A Ordem dos Advogados, tendo tomado conhecimento do Projeto de Lei nº 720/XIII do Partido Socialista, que estabelece o regime aplicável à cobrança extrajudicial de créditos vencidos e às empresas que se dedicam a essa actividade, manifesta a sua veemente oposição a esta medida legislativa, e, nesse sentido, decidiu promover contactos com todos os grupos parlamentares, tendo a sua discussão agendada para hoje sido adiada pela Assembleia da república.
Nesses contactos, alguns deles já levados a cabo, outros ainda a agendar, o Senhor Bastonário irá repudiar o teor desta iniciativa legislativa, a qual colide com o núcleo central dos actos próprios dos advogados e solicitadores, contrariando frontalmente a proposta de alteração da lei dos actos próprios dos advogados e solicitadores, aprovada por este Conselho Geral e enviada ao Ministério da Justiça, que consagra expressamente que a cobrança extrajudicial de créditos de terceiros, com ou sem negociação, incluindo os actos preparatórios e os tendentes à sua renegociação, constitui matéria reservada da exclusiva competência dos advogados e solicitadores.
Excerto da Proposta de alteração da lei dos actos próprios dos advogados e solicitadores aprovada pela OA:
“Artigo 2º
Atos próprios dos advogados e dos solicitadores
São atos próprios dos advogados e dos solicitadores, designadamente:
e) A interpelação, a negociação com pessoas singulares ou coletivas, públicas ou privadas, tendentes à cobrança, reestruturação ou renegociação de créditos, seja qual for a forma de contacto utilizada para a interpelação ou para a negociação;
Artigo 6.º
Cobrança extrajudicial de créditos
1. Estão reservados aos advogados e solicitadores os seguinte actos:
a) a cobrança extrajudicial de créditos de terceiros, com ou sem negociação; e
b) a negociação tendente ao pagamento de dívidas de terceiros ou à sua reestruturação.
2. Para os efeitos do disposto no número anterior, não se consideram praticados no interesse de terceiros os atos praticados pelos representantes legais ou trabalhadores das pessoas singulares ou colectivas que sejam devedoras ou credoras, públicas ou privadas, nessa qualidade.
3. Consideram-se sempre praticados no interesse de terceiros os atos previstos no número 1 do presente artigo, se constituírem o objeto ou a atividade das pessoas singulares ou colectivas que os pratiquem.”
(5-1-2018 | portal.oa.pt)