As novas normas visam implementar a Diretiva da UE relativa aos serviços de pagamento (DSP2), recentemente revista, e procuram modernizar os serviços de pagamento na Europa de modo a acompanhar a rápida evolução deste mercado e permitir o crescimento do mercado europeu do comércio eletrónico. Permitirão aos consumidores utilizar serviços inovadores prestados por terceiros, designadamente pelas chamadas empresas de tecnologia financeira («FinTech»), garantindo simultaneamente uma rigorosa proteção e segurança dos dados dos consumidores e das empresas da UE. Entre esses serviços figuram as soluções de pagamento e os instrumentos de gestão das finanças pessoais mediante a agregação de dados de diferentes contas bancárias.
O Vice-Presidente da Comissão Valdis Dombrovskis, responsável pela Estabilidade Financeira, Serviços Financeiros e União dos Mercados de Capitais, declarou: «As novas normas ajudarão todos os intervenientes no mercado, novos ou antigos, a prestarem melhores serviços de pagamento aos consumidores, assegurando simultaneamente a sua segurança.»
Um dos principais objetivos da DSP2 é aumentar o nível de segurança e de confiança nos meios de pagamento eletrónicos, nomeadamente exigindo que os prestadores de serviços de pagamento desenvolvam uma «sólida autenticação do cliente». As normas agora adotadas incorporam disposições rigorosas em matéria de segurança, a fim de reduzir consideravelmente os níveis de fraude nos pagamentos e proteger a confidencialidade dos dados financeiros dos utilizadores, particularmente relevantes para efetuar pagamentos online. Exigem a combinação de pelo menos dois elementos independentes, que podem consistir num elemento material (cartão ou telemóvel) combinado com uma senha ou uma característica biométrica, por exemplo, as impressões digitais, antes de se poder efetuar qualquer pagamento.
A DSP2 cria igualmente um quadro para a prestação de novos serviços associados a contas de pagamento dos consumidores, designadamente os denominados serviços de iniciação de pagamentos ou de informação sobre contas. Estes serviços inovadores já são prestados em muitos países da UE, mas graças à DSP2 passarão a estar disponíveis para os consumidores de toda a UE, sob reserva de requisitos rigorosos em termos de segurança. As novas normas especificam os requisitos aplicáveis às normas de comunicação seguras e comuns entre os bancos e as empresas de «FinTech».
Na sequência da adoção pela Comissão das Normas Técnicas de Regulamentação, o Parlamento Europeu e o Conselho dispõem de três meses para se pronunciar sobre as mesmas. Em função do resultado desse período de escrutínio, as novas normas serão publicadas no Jornal Oficial da União Europeia. Os bancos e outros prestadores de serviços de pagamento disporão então de 18 meses para adotarem as medidas de segurança e os instrumentos de comunicação necessários.
Contexto
As normas técnicas de regulamentação foram elaboradas pela Autoridade Bancária Europeia, em estreita cooperação com o Banco Central Europeu, e indicam a forma como se deve concretizar a «sólida autenticação do cliente».
A mera introdução de uma senha ou dos dados de um cartão de crédito deixará, na maior parte dos casos, de ser suficiente para realizar um pagamento. Em certos casos, será necessário um código, válido para uma única operação, juntamente com os outros dois elementos independentes. O objetivo é reduzir significativamente os atuais níveis de fraude em relação a todos os métodos de pagamento mas, sobretudo, aos pagamentos online, protegendo a confidencialidade dos dados financeiros dos utilizadores´.
As novas normas reconhecem contudo que, em certos casos, é possível alcançar um nível aceitável de segurança nos pagamentos por formas diferentes que não a utilização dos dois elementos independentes da «sólida autenticação do cliente». Por exemplo, os prestadores de serviços de pagamento poderão ficar isentos se desenvolveram formas de avaliar os riscos das transações, de modo a poderem identificar as transações fraudulentas. Poderão igualmente ser concedidas derrogações para os pagamentos sem contacto e as transações de pequeno valor, assim como certos tipos de transações, como por exemplo o pagamento de bilhetes nos transportes públicos ou de taxas de estacionamento. Graças a estas derrogações, os prestadores de serviços de pagamento poderão manter a comodidade dos pagamentos sem comprometer a sua segurança.
As novas normas especificam também as obrigações dos bancos e dos prestadores de serviços quanto às soluções de pagamento inovadoras e aos instrumentos de informação sobre as contas. Os bancos não poderão impedir os consumidores de utilizar os novos serviços. Todas as instituições bancárias que ofereçam acesso online às contas devem cooperar com as empresas de «FinTech» ou com outros bancos que prestem esse tipo de serviços inovadores. Para o efeito, devem criar canais de comunicação seguros para a transmissão dos dados e a iniciação dos pagamentos.
Os consumidores beneficiarão de mais escolha e de maior concorrência quando pretendam pagar bens ou serviços adquiridos online. Poderão igualmente gerir mais eficazmente as suas finanças pessoais, mediante a utilização de aplicações que agregam os dados das contas bancárias que possuam junto de diferentes bancos.
(28-11-2017 I https://europa.eu)