De acordo com o preceituado na alínea d) do número 1 do artigo 4.º da Lei n.o 83/2017, de 18 de agosto, estão sujeitos às novas medidas de prevenção de branqueamento de capitais e financiamento do terrorismo, entre outras entidades, os operadores do setor imobiliário, entendendo-se por «Atividades imobiliárias», a mediação imobiliária, a compra, venda, compra para revenda ou permuta de imóveis, o arrendamento e a promoção imobiliária.
Em conformidade, as entidades obrigadas não poderão celebrar ou de algum modo participar em quaisquer negócios de que, no âmbito da sua atividade profissional, resulte a violação dos limites à utilização de numerário, previstos na Lei n.o 92/2017, de 22 de agosto, que aprovou as alterações à Lei Geral Tributária e ao Regime Geral das Infrações Tributárias. Esta limitação à utilização de numerário traduz-se na proibição de pagar ou receber em numerário, em transações efetuadas por pessoas singulares residentes em território nacional que envolvam montantes iguais ou superiores a 3.000,00 euros, elevando-se esse limite para 10.000,00 euros no caso de pessoas singulares não residentes, desde que os mesmos não atuem na qualidade de empresários ou comerciantes, caso em que será aplicado o limite de 1.000,00 euros.
Por força do artigo 46.º da Lei n.o 83/2017, os operadores do setor imobiliário devem comunicar ao IMPIC, I. P. a data de início da sua atividade, acompanhada do código de acesso à certidão permanente do registo comercial, no prazo máximo de 60 dias a contar dessa data e em base semestral, as transações imobiliárias e os contratos de arrendamento efetuados. Esta última comunicação deve ser acompanhada dos seguintes elementos: identificação clara dos intervenientes; montante global do negócio jurídico e do valor de cada imóvel transacionado; menção dos respetivos títulos representativos; identificação clara dos meios de pagamento utilizados, com indicação, sempre que aplicável, dos números das contas de pagamento utilizadas; identificação do imóvel; prazo de duração do contrato de arrendamento, quando aplicável. De salientar que apenas são comunicados os contratos de arrendamento de bens imóveis cujo montante de renda seja igual ou superior a 2.500,00 euros mensais.
Para efeitos do cumprimento no disposto no número 4 do artigo 46.º da Lei n.o 83/2017, de 18 de agosto, são estabelecidas as condições de exercício e definidos os procedimentos, instrumentos, mecanismos e formalidades inerentes ao cumprimento dos deveres por parte das entidades que exerçam atividades imobiliárias, através do Regulamento n.o 276/2019, de 26 de março. Neste sentido e no seio deste Regulamento, destacamos o seu objeto e âmbito de aplicação, os deveres gerais e medidas restritivas, o dever de comunicação de atividades imobiliárias e o conjunto de indicadores de suspeição no setor imobiliário.
Objeto e Âmbito de Aplicação (Artigos 1.º e 2.º)
No âmbito das competências atribuídas ao IMPIC, I. P. conferidas pela Lei n.o 83/2017, de 18 de agosto, são estabelecidas as condições de exercício e definidos os procedimentos, instrumentos, mecanismos e formalidades inerentes ao cumprimento dos deveres, gerais e específicos, estabelecidos naquela Lei e os demais aspetos necessários a assegurar o cumprimento dos deveres de prevenção e combate de branqueamento de capitais e do financiamento do terrorismo (BC/FT), relativamente a entidades não financeiras e entidades financeiras que exerçam atividades imobiliárias.
Estão sujeitas à disciplina deste regulamento, as entidades que exerçam atividades imobiliárias ou, nos casos aplicáveis, pratiquem atos materiais de mediação imobiliária, compra, venda, compra para revenda ou permuta de imóveis, promoção imobiliária, consistindo no impulsionamento, programação, direção e financiamento, direta ou indiretamente, com recursos próprios ou alheios, de obras de construção de edifícios, com vista à sua posterior transmissão ou cedência, seja a que título for e/ou arrendamento de bens imóveis.
Em conformidade, exercem a atividade imobiliária em território nacional as entidades que tenham sede estatutária ou efetiva em Portugal ou aqui desenvolvam as atividades imobiliárias através de sucursais, agências, delegações, representações permanentes ou outras formas locais de representação e que desenvolvam essas atividades relativamente a edifícios ou outros imóveis situados em Portugal.
Deveres Gerais e Medidas Restritivas (Artigo 3.º e seguintes)
Dever de controlo
As políticas e os procedimentos e controlos da gestão eficaz dos riscos de BC/FT e do cumprimento das normas legais e regulamentares em matéria de prevenção do BC/FT devem ser proporcionais à natureza, dimensão e complexidade da entidade obrigada e da atividade por esta prosseguida, envolvendo nomeadamente:
- - a definição de um modelo eficaz de gestão de risco, com práticas adequadas à identificação, avaliação e mitigação dos riscos de BC/FT a que entidade obrigada esteja ou venha a estar exposta, designadamente, o volume de negócios, número de empregados, zonas geográficas em que opera, meios de pagamento e procedência dos mesmos, nacionalidades dos clientes ou a realização de negócio através de agentes de representação.
- - o desenvolvimento de políticas, procedimentos e controlos em matéria de aceitação de clientes e de cumprimento do quadro normativo aplicável.
Dever de identificação e diligência
Para o cumprimento do dever de identificação e diligência, as entidades imobiliárias devem recolher os elementos de identificação respeitantes aos seus clientes, a cada um dos intervenientes na transação imobiliária e, sendo o caso, aos respetivos representantes, designadamente quando estabeleçam relações de negócio, efetuem transações ocasionais de montante igual ou superior a 15.000,00 euros, independentemente de a transação ser realizada através de uma única operação ou de várias operações aparentemente relacionadas entre si.
Estes procedimentos de identificação devem ser efetuados em momento anterior ao da realização das transações ou, havendo contrato-promessa, seja de compra e venda ou de arrendamento, antes da celebração deste.
Caso se verifiquem alterações nos elementos de identificação dos intervenientes, dos respetivos representantes ou de outros intervenientes nas operações, devem as entidades imobiliárias manter atualizados os elementos recolhidos.
Procedimentos de identificação | Pessoas Singulares |
| Elementos identificativos | - Fotografia; - Nome completo; - Assinatura; - Data de nascimento; - Nacionalidade constante do documento de identificação; - Tipo, número, data de validade e entidade emitente do documento de identificação; - Número de identificação fiscal ou, quando não disponha de número de identificação fiscal, o número equivalente emitido por autoridade estrangeira competente; - Profissão e entidade patronal, quando existam; - Endereço completo da residência permanente e, quando diverso, do domicílio fiscal; - Naturalidade; - Outras nacionalidades não constantes do documento de identificação. |
| Meios comprovativos | A comprovação dos dados pode ser efetuada através da utilização eletrónica do cartão de cidadão, de Chave Móvel Digital ou com recurso a plataformas de interoperabilidade entre sistemas de informação emitidos por serviços públicos. Fora destes casos, a comprovação poderá ser feita através da reprodução do original dos documentos de identificação, em suporte físico ou eletrónico; cópia certificada dos mesmos; o acesso à respetiva informação eletrónica com valor equivalente, designadamente através do recurso a dispositivos que confiram certificação qualificada ou da recolha e verificação dos dados eletrónicos junto das entidades competentes responsáveis pela sua gestão. |
| Especificidades | - Menores: exibição de boletim ou certidão de nascimento, ou, no caso de não nacionais, de documento público equivalente, a serem apresentados por pessoa que demonstre, documentalmente, estar investida dos poderes para legitimamente contratar em nome do menor. - Profissão e entidade patronal: apresentação de cartão profissional, ou de recibo de vencimento ou declaração da entidade patronal. - Cliente desempregado ou reformado: informação sobre a última profissão exercida. - Empresários em nome individual: denominação comercial ou firma, se aplicável; morada ou sede; CAE. - Entidade estrangeira sem atividade em Portugal que venha apenas proceder à prática de um ato isolado ou de uma atividade, por período inferior a 1 ano: emissão pelo RNPC de certidão, contendo o número de identificação, firma, nacionalidade, a menção do ato isolado ou atividade a praticar em Portugal por período inferior a 1 ano. - Residência permanente ou domicílio fiscal: faturas de serviços públicos de fornecimento de água, eletricidade, gás e comunicações, ou de documentos bancários, ou mediante a realização de diligência adequada, devidamente descrita e autenticada, destinada a comprovar a morada declarada. - Pessoas politicamente expostas e titulares de outros cargos políticos ou públicos ou membros próximos da família: informação por escrito quanto ao cargo de natureza política ou pública de que a pessoa é ou foi titular ou quanto à natureza de membro próximo da família de pessoa politicamente exposta e titular de outros cargos políticos ou públicos. - Pessoas singulares não residentes: apresentação do passaporte, do bilhete de identidade ou de documento de identificação equivalente emitido por autoridade pública competente, do qual constem o nome completo, a fotografia e a assinatura do titular. - Caso não seja possível a recolha de NIF ou número equivalente emitido por autoridade estrangeira competente, profissão e entidade patronal, endereço completo da residência permanente e do domicílio fiscal, naturalidade e/ou outras nacionalidades não constantes do documento de identificação: Recurso a fontes de informação consideradas idóneas e suficientes e à declaração escrita, em suporte físico ou eletrónico, do cliente ou respetivo representante. |
| Pessoas Coletivas ou de Centros de Interesse Coletivo |
| Elementos identificativos | - Denominação; - Objeto; - Morada completa da sede social e, quando aplicável, da sucursal ou do estabelecimento estável, bem como, quando diversa, qualquer outra morada dos principais locais de exercício da atividade; - Número de identificação de pessoa coletiva ou, quando não exista, número equivalente emitido por autoridade estrangeira competente; - Identidade dos titulares de participações no capital e nos direitos de voto de valor igual ou superior a 5 %; - Identidade dos titulares do órgão de administração ou órgão equivalente, bem como de outros quadros superiores relevantes com poderes de gestão; - País de constituição; - Código CAE (Classificação das Atividades Económicas), código do setor institucional ou outro código de natureza semelhante, quando exista. |
| Meios comprovativos | A comprovação dos dados é efetuada pela apresentação do cartão de identificação da pessoa coletiva, da certidão do registo comercial ou, no caso de entidade com sede social situada fora do território nacional, de documento equivalente emitido por fonte independente e credível, mediante o recurso a plataformas de interoperabilidade entre sistemas de informação emitidos por serviços públicos. |
| Especificidades | - Caso não seja possível a recolha da Identidade dos titulares de participações no capital e nos direitos de voto de valor igual ou superior a 5 %, a identidade dos titulares do órgão de administração ou órgão equivalente, bem como de outros quadros superiores relevantes com poderes de gestão, o país de constituição e/ou Código CAE: Recurso a fontes de informação consideradas idóneas e suficientes e à declaração escrita, em suporte físico ou eletrónico, do cliente ou respetivo representante. - Titulares formais de participações no capital e aos membros do órgão de administração: a) Quando sejam pessoas singulares: nome completo, data de nascimento, nacionalidade constante do documento de identificação, tipo, número, data de validade e entidade emitente do documento de identificação, número de identificação fiscal; b) Quando sejam pessoas coletivas ou centros de interesses coletivos sem personalidade jurídica: denominação, objeto, morada completa da sede social, número de identificação de pessoa coletiva ou, quando não exista, número equivalente emitido por autoridade estrangeira competente. |
Dever de conservação
As entidades imobiliárias devem conservar, por um período de sete anos, os seguintes elementos relativos à identificação dos clientes:
- - Cópias, registos ou dados eletrónicos extraídos de todos os documentos que obtenham ou lhes sejam disponibilizados pelos seus clientes ou quaisquer outras pessoas, no âmbito dos procedimentos de identificação e diligência previstos na Lei n.o 83/2017;
- - Cópias das comunicações de operações suspeitas, bem como os respetivos comprovativos de envio;
- - Cópias das comunicações de operações, presentes ou futuras, que saibam ou que suspeitem poder estar associadas a fundos ou outros bens provenientes ou relacionados com a prática de atividades criminosas ou com o financiamento do terrorismo, bem como dos respetivos comprovativos de envio, das notificações rececionadas e dos registos lavrados.
Também devem conservar, por um período de sete anos a contar da execução de qualquer operação realizada no âmbito de uma transação, os originais, cópias, referências ou quaisquer suportes duradouros com idêntica força probatória, dos documentos comprovativos das operações efetuadas e dos competentes registos, de forma a permitir a sua reconstituição.
Estes elementos devem estar à disposição das entidades com competências na prevenção e combate ao BC/FT, bem como à disposição do IMPIC, I. P., quando atue no exercício das suas competências.
Dever de nomeação de responsável pelo cumprimento normativo (RCN)
As sociedades por quotas ou empresário em nome individual, cujo número de colaboradores, em regime de contrato de trabalho ou de prestação de serviços, seja superior a cinco e as sociedades anónimas que exerçam atividades imobiliárias devem designar um elemento da sua direção de topo ou equiparado, desde que detentor dos poderes e competências necessários para zelar pelo controlo do cumprimento do quadro normativo em matéria de prevenção e combate ao BC/FT.
Esta nomeação é comunicada no prazo de 60 dias úteis a contar da data de designação através de formulário eletrónico disponibilizado no Portal do IMPIC, I. P., e em caso de alteração à designação, a mesma deverá ser comunicada no prazo de 20 dias úteis a contar da data da sua ocorrência. Em ambos casos, a comunicação deverá conter a seguinte informação relativa ao nomeado: nome completo; nacionalidade constante do documento de identificação; número de identificação fiscal; tipo, número, data de validade do documento de identificação; número de contacto e endereço eletrónico do nomeado; data de nomeação; vínculo contratual e descrição sumária das funções exercidas; e i) Indicação da qualidade e assinatura do nomeante no documento de nomeação e da pessoa nomeada no termo de aceitação da nomeação.
Para além destas informações, as entidades imobiliárias devem garantir que a pessoa designada:
- - Exerce as suas funções de modo independente, permanente, efetivo e com autonomia decisória necessária a tal exercício, qualquer que seja a natureza do seu vínculo com a entidade obrigada;
- - Dispõe da idoneidade, da qualificação profissional e da disponibilidade adequadas ao exercício da função;
- - Dispõe de meios e recursos técnicos, materiais e humanos adequados, nestes se incluindo os colaboradores necessários ao bom desempenho da função;
- - Tem acesso irrestrito e atempado a toda a informação interna relevante para o exercício da função, em particular a informação referente à execução do dever de identificação e diligência e aos registos das operações efetuadas;
- - Não se encontra sujeita a potenciais conflitos funcionais, em especial quando não se verifique a segregação das suas funções.
Dever de formação
As entidades obrigadas devem assegurar que são ministradas aos dirigentes, trabalhadores e demais colaboradores ações específicas e regulares de formação adequadas a cada setor de atividade imobiliária, que as habilitem a reconhecer operações que possam estar relacionadas com o BC/FT e a atuar em tais casos de acordo com o quadro normativo aplicável. Estas ações poderão revestir as modalidades de cursos de formação, conferências, simpósios e eventos similares e frequência, com aproveitamento, de disciplinas de cursos de pós-graduação ou de cursos de ensino superior.
Frequência das ações de formação e respetivo registo | Entidades | Ações de Formação - Frequência | Elementos das ações de formação frequentadas a disponibilizar ao IMPIC,I.P., sempre solicitado | Conteúdos programáticos |
| Um a cinco colaboradores | Uma ação de formação em cada dois anos civis | - Denominação; - Data de realização; - Entidade formadora; - Duração (em horas); - Natureza (formação interna ou externa); - Ambiente (formação presencial ou à distância); - Material didático de suporte; - Nome e função dos formandos (internos e externos); - Avaliação final dos formandos, quando exista. | - Deveres estabelecidos na Lei n.º 83/2017, de 18 de agosto; - Diretivas, normas regulamentares ou outras, bem como orientações, nacionais, internacionais e comunitárias, aplicáveis às entidades imobiliárias; - Tipos de operações relacionadas com a prática de crimes de branqueamento de vantagens de proveniência ilícita e de financiamento do terrorismo; - Métodos e mecanismos de implementação de procedimentos de análise de risco setorial e individual para o setor do imobiliário; - Guias de boas práticas ou recomendações emitidos pelo IMPIC, I. P. |
| Seis a dez colaboradores | Uma ação de formação por cada ano civil |
| Mais de dez colaboradores | No mínimo deverá ser efetuada uma ação de formação por cada ano civil de forma rotativa, com a presença em todas elas do RCN designado pela entidade |
Dever de comunicação de irregularidades
As autoridades setoriais podem exigir às respetivas entidades obrigadas a apresentação de um relatório, nos termos e com a periodicidade a definir por aquelas autoridades, contendo a descrição dos canais específicos, independentes e anónimos e uma indicação sumária das comunicações recebidas e do respetivo processamento, de acordo com o preceituado no número 7 do artigo 20.º da Lei n.o 83/2017.
As entidades imobiliárias devem elaborar um relatório anual elaborado pelo RCN ou por representante legal, empresário em nome individual ou colaborador designado, em caso de a entidade não estar obrigada a designar um RCN. Este relatório deve ser conservado por um período de sete anos após o momento em que a identificação do cliente se processou ou, no caso das relações de negócio, após o termo das mesmas.
Um relatório anual que deve conter:
- - A descrição dos canais específicos, independentes e anónimos que internamente assegurem, de forma adequada, a receção, o tratamento e o arquivo das comunicações de irregularidades relacionadas com eventuais violações à Lei, ao presente regulamento e às políticas e aos procedimentos e controlos internamente definidos em matéria de prevenção do BC/FT;
- - Uma indicação sumária das comunicações internas recebidas e do respetivo processamento.
Medidas restritivas
As entidades imobiliárias devem adotam os meios e os mecanismos necessários para assegurar o cumprimento das medidas restritivas adotadas pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas ou adotadas pela União Europeia de congelamento de bens e recursos económicos relacionadas com o terrorismo, a proliferação de armas de destruição em massa, e o respetivo financiamento, contra pessoa ou entidade designada.
Neste sentido, estas entidades devem dispor de mecanismos permanentes, rápidos e seguros, que garantam uma execução imediata, plena e eficaz das medidas restritivas, e permitam, pelo menos, a deteção de quaisquer pessoas ou entidades identificadas em medidas restritivas e a existência de canais de comunicação e procedimentos fiáveis, seguros e eficazes, que garantam a adequada execução dos deveres de comunicação e de informação e assegurem a existência de uma estreita cooperação com a Direção-Geral de Política Externa do Ministério dos Negócios Estrangeiros e com o Gabinete de Planeamento, Estratégia, Avaliação e Relações Internacionais do Ministério das Finanças.
Para monitorizar o correto funcionamento dos meios e mecanismos implementados, serão efetuadas avaliações periódicas e elaborados relatórios a ser disponibilizados ao IMPIC, I.P., quando solicitado.
Cabe ao RCN ou, no caso da entidade imobiliária não estar obrigada a designar um RCN, ao seu representante legal, ao empresário em nome individual ou ao colaborador designado:
- - Garantir o conhecimento imediato e pleno e a atualização permanente das listas de pessoas e entidades emitidas ou atualizadas ao abrigo das medidas restritivas;
- - Acompanhar, em permanência, a adequação, a suficiência e a atualidade dos meios e mecanismos destinados a assegurar o cumprimento das medidas restritivas;
- - Dar cumprimento aos deveres de comunicação e de informação e de denúncia;
- - Desempenhar o papel de interlocutor com a Direção-Geral de Política Externa do Ministério dos Negócios Estrangeiros e com o Gabinete de Planeamento, Estratégia, Avaliação e Relações Internacionais do Ministério das Finanças.
Dever de Comunicação de Atividades Imobiliárias (Artigo 14.º e seguintes)
As comunicações obrigatórias efetuam-se exclusivamente por transmissão eletrónica de dados para o IMPIC, I. P., através do sítio na Internet com o endereço www.impic.pt, mediante a utilização dos formulários com as características e estrutura disponibilizadas nas respetivas áreas restritas. Neste sentido, deverão ser comunicados obrigatoriamente ao IMPIC, I. P.:
A data de início de atividade
As entidades imobiliárias deverão comunicar a data de início da atividade ao IMPIC, I. P., no prazo de 60 dias a contar da data em que aquele exercício for comunicado para efeitos fiscais.
No entanto, estão dispensadas destas obrigações as empresas de mediação imobiliária que, no âmbito do respetivo processo de licenciamento, tenham entregue no IMPIC, I. P., a declaração de início de atividade ou de alteração de atividade, e as entidades financeiras.
De salientar que as empresas de mediação imobiliária que exerçam outras atividades imobiliárias, como compra, venda, compra para revenda ou permuta de imóveis, promoção imobiliária, consistindo no impulsionamento, programação, direção e financiamento, direta ou indiretamente, com recursos próprios ou alheios, de obras de construção de edifícios, com vista à sua posterior transmissão ou cedência, seja a que título for, e/ou arrendamento de bens imóveis, não estão dispensadas da obrigação de comunicação do início de atividade referente a essas mesmas atividades.
Os elementos relativos a cada transação imobiliária em que intervenham e os elementos relativos aos contratos de arrendamento cujo valor de renda mensal seja igual ou superior a 2.500,00 euros
As transações imobiliárias e contratos de arrendamento efetuados no primeiro semestre de cada ano, são comunicadas até 31 de agosto seguinte e as transações imobiliárias e contratos de arrendamento efetuados no segundo semestre de cada ano, são comunicadas até ao final do mês de fevereiro do ano seguinte.
Para cumprimento destas obrigações, as entidades imobiliárias devem encontrar-se registadas por via eletrónica para efeitos de acesso à área restrita no sítio da Internet. Essas comunicações devem ser autenticadas eletronicamente através da utilização de certificado digital qualificado e só são consideradas validamente submetidas após a emissão de um comprovativo eletrónico que indique a data e a hora em que a comunicação foi submetida.
No que diz respeito à confidencialidade e segurança dos dados, os titulares da assinatura eletrónica qualificada não devem permitir a sua utilização por terceiros e definir expressamente, quando for caso disso, quais as pessoas autorizadas a elaborar e enviar os dados contidos nas comunicações obrigatórias, bem como agir diligentemente e praticar todos os atos necessários para assegurar a manutenção da respetiva confidencialidade e restrição da sua utilização.
Conjunto de Indicadores de Suspeição no Setor Imobiliário (Anexo C)
Apresentamos uma listagem não exaustiva de indicadores de suspeição para o setor a serem considerados pelas entidades obrigadas no âmbito do cumprimento do dever de exame. Trata-se de um conjunto de indicadores genéricos que poderão ser revistos no futuro e em colaboração com as autoridades de investigação criminal (DCIAP e da Unidade de Informação Imobiliária da Polícia Judiciária).
Deste modo, conforme os guias e recomendações públicas emitidas pelo Grupo de Ação Financeira Internacional (GAFI/FATF) para este setor, são mencionados os seguintes indicadores a título exemplificativo:
- - Transações envolvendo partes que não atuem em nome próprio, tentando ocultar a identidade do cliente real;
- - Transações iniciadas em nome de uma pessoa e concluídas em nome de outra, sem uma explicação lógica para a mudança;
- - Transações em que as partes não demonstram interesse particular nas características da propriedade (por exemplo, qualidade de construção, localização, data na qual será entregue, etc.);
- - Transações envolvendo partes não interessadas na obtenção de um melhor preço para a transação ou em melhorar as condições de financiamento;
- - Transações onde o comprador demonstra grande interesse em áreas específicas, sem questionar ou discutir o preço de compra;
- - Transações efetuadas através de contrato, sem qualquer intenção das partes em conferir eficácia ao mesmo, ou onde tal intenção seja expressa, mas não formalizada;
- - Transações envolvendo a mesma propriedade em momentos muito próximos no tempo (por exemplo, a compra e venda imediata de uma propriedade), com diferenças significativas (positivas ou negativas) entre o preço de compra e o preço de venda;
- - Transações envolvendo instrumentos de pagamento de difícil rastreabilidade quanto à sua origem ou ao seu circuito (por exemplo, numerário ou cheques ao portador) ou em que o pagamento seja efetuado por cheque endossado por terceiros;
- - Transações em que o registo de propriedade residencial é feito em nome de um mandatário (parente, amigo, sócio de negócio, advogado ou empresa legítima), sem que se vislumbre qualquer razão ou justificação lógica;
- - Transações em que se verificam comportamentos suspeitos, por parte do vendedor ou do comprador, suscetíveis de indiciar que a propriedade poderá ser objeto de utilização para atividades criminosas;
- - Transações em que o preço de venda de uma propriedade é significativamente inferior ao preço de compra, não tendo os valores de mercado diminuído significativamente;
- - Transações em que em que o preço de venda de uma propriedade é inconsistente com a ocupação do comprador ou com o rendimento por ele auferido;
- - Transações em que o comprador pretende pagar um adiantamento em numerário superior a mais de 10 % do preço do imóvel;
- - Transações em que o comprador pretende pagar um adiantamento em numerário superior a 15.000,00 euros;
- - Transações em que o comprador recusa ou dificulta a disponibilização ao notário do número da conta bancária onde os montantes envolvidos foram ou serão debitados;
- - Transações em que o comprador recusa ou dificulta o pagamento do preço de venda por transferência bancária ou cheque, ainda que o montante seja superior a 15.000,00 euros.