Hugo da Silva Tavares, é Licenciado em Direito, Advogado, especializado em áreas como Direito Empresarial, Propriedade Intelectual e áreas relacionadas com Life Sciences.
Presentemente, e em rigor desde 2011, colabora com Grupo Farmacêutico na qualidade de Legal Affairs & Compliance Manager, sendo igualmente Associado do Escritório Andersen Tax & Legal Portugal. Mais recentemente foi nomeado DPO da empresa.
Foi anteriormemte Jurista em organismos públicos no setor da Saúde e Financeiro, tendo igualmente sido Advogado Associado do Esc. PLMJ.
Áreas de interesse: Direito da Saúde; Direito Civil & Comercial; Protecção de Dados.
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1. Como avalia a aplicação efetiva do RGPD numa empresa farmacêutica?
Verifica-se uma preocupação e um cuidado crescente da indústria sobre este tema, até pelas relações institucionais existentes com por ex. profissionais de saúde e projetos que podem envolver o tratamento de dados.
Nesse sentido é de salutar as iniciativas envidadas pelo setor, designadamente, da APIFARMA, que promoveu grupos de trabalho para ajudar à implementação da Regulação Europeia.
2. Existiu alguma campanha de sensibilização ou algum tipo de apoio por parte da empresa farmacêutica?
Absolutamente. A correta implementação desta nova regulação só é eficaz se da parte de todos os claboradores existir envolvimento e, nesse propósito, houve uma “campanha se sensibilização” prévia até à reunião de kick off do projeto.
3. Quais são os maiores desafios à sua função de encarregado de proteção de dados numa empresa farmacêutica?
Antes demais, criar o envolvimento de todos os colaboradores no sentido de se conscencializarem de uma mudança de paradigma.
Num Grupo com a dimensão do Grupo Tecnimede, existe, efetivamente um trabalho constante de, não só identificar os dados pessoais a serem trabalhados pelos diversos departamentos, como a necessidade de criação de procedimentos internos (SOP`s) que ajudem a respeitar o que a lei prevê, sem prejuízo, de se aguardar a aprovação final e publicação da lei nacional que adotará algumas soluções que melhor determinam a atuação dos agentes.
4. De que forma se pode compatibilizar, e em geral, o novo RGPD com a lei de acesso a documentos administrativos e o princípio da transparência, pelo qual se pauta a Administração da Justiça?
Atenta a aplicabilidade direta do RGPD no ordenamento jurídico português, este deve aplicar-se a todas as questões relacionadas com a privacidade e proteção de dados. Contudo, no caso do acesso aos documentos administrativos estamos perante uma exceção na sua aplicação. Sou da opinião que o legislador deve adequar a legislação vigente ao novo Regulamento, de modo a haver uma uniformização e harmonização entre os princípios decorrentes do RGPD e a restante legislação que está fora do seu âmbito de aplicação, sob pena de comprometer o espirito do legislador europeu. A adequação das leis nacionais que versem sobre proteção de dados, deve ser uma das prioridades do legislador nacional sob pena de não haver uma harmonização dos princípios orientadores nesta matéria, o que pode gerar amiúde alguma confusão ao próprio titular dos dados pessoais, por haver diversos regimes sob a mesma realidade.
5. Quanto às novas obrigações do RGPD, parece-lhe que irão atingir o objetivo que prometem ou que, pelo contrário, irão supor mais trabalho a nível administrativo?
Numa primeira fase, e ainda que embrionária, verifica-se, precisamente, o oposto. O levantamento, apresentação de “entregáveis”, medidas corretivas e medidas de implementação (só para citar alguns procedimentos) que as organizações são obrigadas a realizar, sem conceder que já cumpriam o que a Lei n.º 67/98. de 26 de Outubro estabelecia, impõe uma carga burocrática acrescida. Estou em crer, que após esta fase critica, e indo ao encontro da accountability que o RGPD estatuí, essa menor burocracia se fará sentir.
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