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Último número
JusJornal
N.º 4151 de
17 de abril de 2024
Cenário Europeu
O Tribunal de Contas Europeu (TCE) quer que as instituições da União Europeia (UE) tomem medidas para melhorar o registo dos lobistas e garantir que estes cumprem as regras de transparência do Acordo Interinstitucional para a atividade
Tribunal de Contas Europeu quer mais transparência nas relações com lobistas
Notícias
O presidente do Chega manifestou-se contra o Programa de Estabilidade (PE) 2024-2028 do Governo, admitiu avançar com um voto de rejeição ao documento e sugeriu à AD que procure nesta matéria um entendimento com o PS
PE: Chega está contra, admite voto de rejeição e diz à AD para se entender com PS
O Juízo de Instrução Criminal de Aveiro decidiu não levar a julgamento o antigo presidente da Câmara da Mealhada e três dos seus vereadores, que estavam acusados da prática de crimes de abuso de poder e prevaricação
Tribunal decide não levar a julgamento antigos presidente e vereadores da Mealhada
O Sindicato Nacional do Corpo da Guarda Prisional (SNCGP) desconvocou a greve anunciada para 29 de abril após a sua direção ter sido convocada para uma primeira reunião com a ministra da Justiça, a realizar na quarta-feira
Reunião com ministra da Justiça leva guardas prisionais a desconvocar greve
O julgamento do pedido da Câmara de Lisboa de impugnação da multa de 1,2 milhões de euros aplicada por partilhar dados de ativistas, após o caso conhecido como "Russiagate", começa na sexta-feira
CML/Rússia: Julgamento da impugnação de multa pela Câmara de Lisboa começa sexta-feira
As autoridades suspeitam que o Estado terá sido lesado em 28 milhões de euros em IVA, por ilegalidades cometidas por empresas de entrega de refeições ao domicílio através da Uber, que estão na origem das buscas em instalações da empresa
Suspeitas de apropriação indevida de 28 ME em IVA na origem das buscas às instalações da Uber
Um coletivo de juízes do Tribunal de Coimbra determinou o arquivamento de um caso de recrutamento de mulheres para prostituição sob o disfarce de supostas massagens, apoiando-se na posição do Constitucional em 2023 face ao lenocínio
Tribunal de Coimbra arquiva processo de lenocínio face à posição do Constitucional
Jurisprudência
Civil
Provando-se a violação ilícita e culposa do dever de informação por parte do médico que não detetou nem informou a autora sobre a existência de malformações do feto, estão preenchidos os requisitos da responsabilidade civil
STJ, Ac. de 29 de Fevereiro de 2024
Comercial
A legislação italiana que exclui da gestão dos direitos de autor as sociedades independentes estabelecidas noutro Estado-Membro é incompatível com o direito da União
TJUE, Ac. de 21 de Março de 2024
Processo
Se um imóvel, adquirido na constância do casamento em regime de comunhão de adquiridos, foi pago com recurso a bens maioritariamente próprios da autora, nomeadamente quantias monetárias doadas pelos seus pais, o mesmo é considerado bem próprio daquela
STJ, Ac. de 27 de Fevereiro de 2024
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