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III - Fundamentação

A) - Os Factos

Na 1ª instância foram dados como provados os seguintes factos:

1. AA, nascida a 29/07/1999, é filha de BB e de CC;

2. Por sentença datada de 13/12/2016 e transitada em julgado, foi homologado acordo de regulação das responsabilidades parentais da referida menor, no âmbito do qual os progenitores estipularam que a menor ficaria a residir com a mãe e o pai pagaria à menor, a título de pensão de alimentos, a quantia global de € 150,00, até ao dia 8 de cada mês, actualizada anualmente de acordo com índice de inflação e até que a AA atinja os 25 anos ou haja decisão em contrário.

3. Encontram-se por pagar as prestações de alimentos vencidas desde Fevereiro de 2017.

4. O agregado familiar onde se inserem a menor é composto por esta e pela mãe.

5. O rendimento ilíquido do agregado familiar é composto apenas pelo rendimento do trabalho da progenitora, no montante de € 556,70.

6. AA frequentou no ano lectivo 2016/2017 curso profissional na Escola Profissional Bento de Jesus Caraça, tendo obtido aproveitamento.

B) - O Direito

1. Como se sabe, nos termos do disposto no artigo 3º, n.^o 1, do Decreto-Lei n.^o 164/99 de 13 de Maio (diploma que regula a garantia de alimentos devidos a menores prevista na Lei n.^o 75/98, de 19 de Novembro), na redacção introduzida pela Lei n.^o 64/2012, de 20 de Dezembro), o Fundo assegura o pagamento das prestações de alimentos atribuídas a menores residentes em território nacional, quando a pessoa judicialmente obrigada a prestar alimentos não satisfizer as quantias em dívida, e o menor não tenha rendimento ilíquido superior ao valor do indexante dos apoios sociais (IAS) nem beneficie nessa medida de rendimentos de outrem a cuja guarda se encontre (cf. alíneas a) e b)), estabelecendo-se ainda no n.^o 2 do mesmo artigo que entende-se que o alimentado não beneficia de rendimentos de outrem a cuja guarda se encontre, superiores ao valor do IAS, quando a capitação do rendimento do respectivo agregado familiar não seja superior àquele valor.

O rendimento a considerar, para verificação do pressuposto de intervenção do Fundo de Garantia de Alimentos Devidos a Menores na satisfação de uma prestação de alimentos a menor, é, pois, o valor do Indexante dos Apoios Sociais (IAS) instituído pela Lei 53-B/2006 de 29/12, valor que desde 2009 era de € 419,22, sendo actualmente, desde 1 de Janeiro de 2017, de € 421,32 (cf. Portaria n.^o 4/2017, de 3 de Janeiro).

Como resulta do artigo 9º, n.^o 1, do citado Decreto-Lei n.^o 164/99, o montante fixado pelo tribunal mantém-se enquanto se verificarem as circunstâncias subjacentes à sua concessão e até que cesse a obrigação a que o devedor está obrigado, ficando a pessoa que recebe a prestação obrigada a renovar anualmente a prova, perante o tribunal competente, de que se mantêm os pressupostos subjacentes à sua atribuição, sendo que, em caso de não ocorrer essa renovação espontânea, o tribunal notifica a pessoa que receber a prestação para a fazer no prazo de 10 dias, sob pena da cessação desta (cf. n.^os 4 e 5).

2. No caso dos autos está em causa o pagamento de pensão alimentar a filho maior, posto que a beneficiária da pensão atingiu a maioridade em 29 de Julho de 2017.

Ora, nos termos do artigo 1880º do Código Civil, "[s]e no momento em que atingir a maioridade ou for emancipado o filho não houver completado a sua formação profissional, manter-se-á a obrigação a que se refere o artigo anterior na medida em que seja razoável exigir aos pais o seu cumprimento e pelo tempo normalmente requerido para que aquela formação se complete".

Porém, pela Lei n.^o 122/2015, de 1 de Setembro , que alterou o artigo 1905º do Código Civil, passou a prever-se no n.^o 2 deste preceito que, " [p]ara efeitos do disposto no artigo 1880.º, entende-se que se mantém para depois da maioridade, e até que o filho complete 25 anos de idade, a pensão fixada em seu benefício durante a menoridade, salvo se o respectivo processo de educação ou formação profissional estiver concluído antes daquela data, se tiver sido livremente interrompido ou ainda se, em qualquer caso, o obrigado à prestação de alimentos fizer prova da irrazoabilidade da sua exigência".

Entretanto, a Lei n.^o 24/2017, de 24 de maio, alterou o n.^o 2 do artigo 1.º da Lei n.^o 75/98, de 19 de Novembro, dele passando a constar que "[o] pagamento das prestações a que o Estado se encontra obrigado, nos termos da presente lei, cessa no dia em que o menor atinja a idade de 18 anos, excepto nos casos e nas circunstâncias previstas no n.^o2 do artigo 1905.° do Código Civil".

Com esta alteração o legislador veio clarificar que os alimentos fixados a cargo do Fundo de Garantia não cessam quando o menor atingir a idade de 18 anos, antes se mantendo até à idade dos 25 anos, desde que o respectivo processo de educação ou formação profissional não estiver concluído antes desta data, não tiver sido livremente interrompido ou ainda se, em qualquer caso, o obrigado à prestação de alimentos fizer prova da irrazoabilidade da sua exigência, nos precisos termos e circunstâncias previstas no n.^o 2 do art.º 1905.º do C. Civil (cf. Tomé d'Almeida Ramião, Regime Geral do Processo Tutelar Cível, Anotado, Quid Juris, 2.ª edição, 2017, págs. 193/194).

3. Alega, porém o recorrente que a nova redacção legal do n.^o 2 do artigo 1.º da Lei n.^o 75/98, de 19 de Novembro, que permite a continuidade do pagamento da prestação substitutiva pelo Fundo de Garantia de Alimentos Devidos a Menores, pressupõe que exista decisão de condenação durante a menoridade, o que não se verifica in casu, e que se o legislador pretendesse que o Estado ficasse obrigado ao pagamento de prestação de alimentos, em substituição do obrigado incumpridor, e que pudesse ser requerida a intervenção do FGADM em qualquer altura até aos 25 anos, não teria previsto o pressuposto de continuidade do pagamento, como uma excepção à cessação automática com a maioridade.

Ora, como se diz no acórdão desta Relação (proc. n.^o1842/08.4TBSTR-C.E1) proferido na presente data, de que é relator Tomé Ramião (subscrito pelo ora relator e pela 1ª adjunta), que aqui seguimos de perto:

"Argumenta o recorrente que se o legislador pretendesse que o Estado ficasse obrigado ao pagamento de prestação de alimentos, em substituição do obrigado incumpridor, e que pudesse ser requerida a intervenção do FGADM em qualquer altura até aos 25 anos, não teria previsto a possibilidade de continuidade do pagamento, como uma excepção à cessação automática com a maioridade.

Não se pode acolher esta interpretação, segundo a qual o FGADM apenas estaria obrigado a assegurar o pagamento dos alimentos desde que se verificasse a continuidade a partir dos 18 anos, já não quando cessasse a obrigação, a qual não podia renascer ou ser retomada pelo FGADM, ainda que o devedor continuasse em incumprimento na satisfação da obrigação alimentar fixada nos termos do n.^o2 do art.º 1905.º do C. Civil.

E não se acolhe essa interpretação pela singela razão de não ter qualquer correspondência verbal na letra da lei, nem corresponder ao seu espírito (art.º9.º/1 e 2 do C. Civil), sendo que em parte alguma dos textos legais citados se usa a expressão "continuidade".

Na verdade, a alteração introduzida ao n.^o2 do art.º 1.º da Lei n.^o 75/98, de 19/11, pela Lei n.^o 24/2017, de 24/05, tem de ser compreendida à luz do regime contido no art.º 1880.º do C. Civil, e o n.^o2 do art.º 1905.º do C. Civil, na redacção que lhe foi dada pela Lei n.^o 122/2015, de 1/9, em que esteve subjacente a ideia de não fazer sentido desproteger os jovens que, apesar de atingirem a maioridade, não concluíram o respectivo processo de educação ou formação profissional até aos 25 anos de idade, caso em que se mantém a obrigação de alimentos a cargo do devedor/progenitor, salvo se este fizer prova da irrazoabilidade da sua exigência, de modo a não reduzir as oportunidades de adquirirem uma formação, capaz de lhes assegurar, num futuro próximo, estabilidade económica e a sua inserção social.

Por isso, se consagrou a solução de que a pensão de alimentos fixada durante a menoridade do filho continua, sem interrupção do processo de educação ou formação profissional do jovem, a ser devida após a maioridade e até aos 25 anos de idade, cabendo ao progenitor obrigado a iniciativa de fazer cessar tal obrigação, assim como o ónus de alegar e provar os factos que integram os pressupostos dessa extinção.

Com esta alteração legislativa pretendeu-se romper com a solução anteriormente defendida por boa parte da jurisprudência.

Com efeito, a obrigação de alimentos fixada em razão da menoridade, nomeadamente no âmbito da regulação do exercício das responsabilidades parentais, cessava, em princípio, com o advento da maioridade, podendo manter-se, excepcionalmente, se o filho, apesar de ter atingido a maioridade (18 anos), não tivesse ainda completado, sem culpa grave, a sua formação profissional, desde que alegados e demonstrados os demais pressupostos do direito a alimentos estabelecido no art.º 1880.º do C. Civil.

Consciente desta polémica, o legislador, através da Lei n.^o 122/2015, de 1 de Setembro, alterou a redacção do art.º 1905.º do C. Civil e art.º 989.º do C. Proc. Civil.

Esta alteração teve por base o Projecto de Lei n.^o 975/XII-4.ª, apresentado pelo Partido Socialista, que reconheceu a necessidade de profunda alteração nesta matéria, em particular no que respeita à cessação dos alimentos após a criança atingir os 18 anos, como vinha sendo entendido maioritariamente pela jurisprudência.

Com efeito, pode ler-se na exposição de motivos desse Projecto de Lei :

"É hoje comum que, mesmo depois de perfazerem 18 anos, os filhos continuem a residir em casa do progenitor com quem viveram toda a sua infância e adolescência e que, na esmagadora maioria dos casos, é a mãe.

Tem vindo a verificar-se, com especial incidência, que a obrigação de alimentos aos filhos menores cessa, na prática, com a sua maioridade e que cabe a estes, para obviar a tal, intentar contra o pai uma acção especial.

Esse procedimento especial deve provar que não foi ainda completada a educação e formação profissional e que é razoável exigir o cumprimento daquela obrigação pelo tempo normalmente requerido para que essa formação se complete.

Como os filhos residem com as mães, de facto são elas que assumem os encargos do sustento e da formação requerida.

A experiência demonstra uma realidade à qual não podemos virar as costas: o temor fundado dos filhos maiores, sobretudo quando ocorreu ou ocorre violência doméstica, leva a que estes não intentem a acção de alimentos. Mesmo quando o fazem, a decretação dos processos implica, por força da demora da justiça, a privação do direito à educação e à formação profissional.

Há, também, por consequência do descrito, uma desigualdade evidente entre filhos de pais casados ou unidos de facto e os filhos de casais divorciados ou separados.

A alteração legislativa proposta vai ao encontro da solução acolhida em França, confrontada, exactamente, com a mesma situação, salvaguardando no âmbito do regime do acordo dos pais relativo a alimentos em caso de divórcio, separação ou anulação do casamento, a situação dos filhos maiores ou emancipados que continuam a prosseguir os seus estudos e formação profissional e, por outro lado, conferindo legitimidade processual activa ao progenitor a quem cabe o encargo de pagar as principais despesas de filho maior para promover judicialmente a partilha dessas mesmas despesas com o outro progenitor".

O legislador acolheu, pois, estes fundamentos e bondade da iniciativa legislativa e alterou as citadas disposições legais, pondo assim termo a essa prática jurisprudencial (...).

Deste modo, a prestação de alimentos fixada no âmbito da regulação do exercício das responsabilidades parentais passa a manter-se como obrigação do devedor mesmo para além dos 18 anos, cessando apenas quando o filho complete os 25 anos. E só assim não será quando: o respectivo processo de educação ou formação profissional estiver concluído antes dos 25 anos; o filho tiver livremente interrompido a sua formação profissional antes dessa data; ou quando o obrigado à prestação de alimentos fizer prova da irrazoabilidade da sua exigência" - Cfr. Tomé d'Almeida Ramião, ob. cit. pág. 36.

Assim, se os progenitores não regularem a situação do filho que continua a prosseguir os seus estudos e formação profissional para além da maioridade, mantém-se a obrigação de alimentos nos termos fixados para a menoridade do filho.

Daí não fazer sentido a interpretação defendida pelo recorrente, devendo entender-se que a obrigação do FGADM mantém-se, desde que verificadas as circunstâncias referidas no n.^o 2 do art.º 1905.º do C. Civil, sendo irrelevante que essa obrigação seja renovada ou fixada depois da maioridade do jovem.

A não ser assim, ou seja, a seguir-se a tese defendida pelo recorrente, conduziria a que em caso de incumprimento pelo devedor dos alimentos apenas durante o período da maioridade da filha não poderia ser fixada qualquer prestação a cargo do FGADM, justamente porque a prestação não tinha sido decidida e fixada durante a menoridade ou não ter mantido, após a maioridade, o pagamento de prestação fixada durante a menoridade. Dito de outro modo, o FGADM, segundo a interpretação do recorrente, só estava obrigado a substituir-se ao devedor incumpridor desde que esse incumprimento ocorresse durante o período da menoridade da jovem.

Não podemos aceitar tal via interpretativa, por ser manifestamente insustentável, não tendo qualquer apoio na letra da lei, nem no seu espírito, e conduzir a resultados absurdos e colidir com o princípio da igualdade ínsito no art.º 13.º/1 da CRP [Sobre o sentido e alcance constitucional do princípio da igualdade, escreve António Cortês, in "Jurisprudência dos Princípios", Ensaio sobre os Fundamentos da Decisão Jurisdicional, Universidade Católica Portuguesa, págs. 266 e segs : " Entre os princípios primeiros da juridicidade encontramos o princípio da igualdade. O princípio da igualdade determina que "o que é igual seja tratado de forma igual e o que é diferente seja tratado de forma diferente na medida da diferença". E, "... O princípio surge aqui como uma expressão imediata dos princípios da não contradição e da razão suficiente. Ele exige que o sistema jurídico seja congruente e que as diferenciações sejam materialmente justificadas. Quem defenda, num determinado contexto, um certo efeito jurídico para uma determinada situação deve estar disposto a aplicar o mesmo efeito a todas as situações semelhantes sob todos os aspectos relevantes que surjam num contexto análogo. O princípio exige pois que o que é igual seja tratado de forma igual, salvo se houver uma razão materialmente justificada (mérito, necessidade, tempo, etc.) para não o fazer". Igualmente Jorge Miranda e Rui Medeiros, in "Constituição Portuguesa Anotada", T-I, Coimbra Editora, 2005, pág. 120 e 121, sublinham que o sentido primário da fórmula constitucional é negativo; "consiste na vedação de privilégios e discriminações", sendo os primeiros "situações de vantagem não fundadas", e as segundas "situações de desvantagem." Sendo o seu sentido positivo o de impor "Tratamento igual de situações iguais (ou tratamento semelhante de situações semelhantes", e "tratamento desigual de situações desiguais, mas substancial e objectivamente desiguais e não criadas ou mantidas artificialmente pelo legislador."].

E um dos princípios fundamentais decorrentes da boa hermenêutica jurídica é justamente o de que "não pode haver interpretação que conduza a resultados injustos ou absurdos"."

4. Invoca ainda o recorrente que outros dois factos obstam à intervenção do Fundo de Garantia de Alimentos Devidos a Menores, em concreto o facto de a jovem ter feito prova nos autos da matrícula no ano lectivo 2016/2017, entretanto findo, mas desconhecer-se se o processo educativo foi ou não livremente interrompido, e, por outro lado, o facto de o IGFSS, I.P., na qualidade de gestor do Fundo de Garantia de Alimentos Devidos a Menores, ter tido conhecimento de que o progenitor obrigado a alimentos, BB, desempenha actividade profissional, auferindo remuneração mensal pelo desempenho da mesma, sendo este facto possível de determinar a cessação da intervenção do Fundo.

Ora, quanto à questão do prosseguimento do processo educativo, está demonstrado que no ano de 2016/2017 a jovem obteve aproveitamento escolar, pois consta da informação de fls. 29/30, prestada pela Escola Profissional Bento de Jesus Caraça em Beja, com referência ao 3º período do 1º ano do curso profissional que a jovem frequenta, que esta "tem todos os módulos realizados, com um aproveitamento entre o suficiente e o bom". Tendo esta informação sido junta aos autos em 21/07/2017 e a decisão recorrida sido proferida em 05/09/2017, não nos parece que à data fosse exigível a prova do prosseguimento do processo educativo da jovem.

No que se reporta ao segundo facto - conhecimento pela recorrente de que o progenitor obrigado a alimentos, BB, desempenha actividade profissional, auferindo remuneração mensal pelo desempenho da mesma -, eventualmente conducente a cessação da intervenção do Fundo de Garantia de Alimentos Devidos a Menores, importa referir que na sentença apurou-se que o progenitor não pagou as prestações de alimentos vencidas desde Fevereiro de 2017, tendo-se concluído que "... não é possível cobrar coercivamente as quantias vencidas e vincendas, uma vez que não são conhecidos rendimentos penhoráveis ao requerido", conclusão esta que não é infirmada pela alegação genérica da recorrente, que não concretiza os factos susceptíveis de demonstrar que a conclusão alcançada na sentença não se mostra correcta.

5. Deste modo, improcede a apelação, com a consequente confirmação da sentença recorrida.

C) - Sumário [artigo 663º, n.^o 7, do Código de Processo Civil]

I. A alteração introduzida ao n.^o 2 do artigo 1.º da Lei n.^o 75/98, de 19 de Novembro, pela Lei n.^o 24/2017, de 24 de Maio, tem de ser compreendida à luz do regime contido no n.^o 2 do art.º 1905.º do C. Civil, na redacção que lhe foi dada pela Lei n.^o 122/2015, de 1 de Setembro, estando subjacente a ideia de não fazer sentido desproteger os jovens que, apesar de atingirem a maioridade, não concluíram o respectivo processo de educação ou formação profissional até aos 25 anos de idade, caso em que se mantém a obrigação de alimentos, salvo se o devedor fizer prova da irrazoabilidade da sua exigência.

II. A obrigação do Fundo de Garantia de Alimentos Devidos a Menores de pagamento das prestações alimentares em substituição do progenitor faltoso ocorre, desde que verificadas as circunstâncias referidas no n.^o 2 do art.º 1905.º do C. Civil, sendo irrelevante que essa obrigação seja fixada depois da maioridade do jovem.