III. Fundamentação 1.De Facto
1.1. A sentença apelada teve como demonstrado o seguinte facto:
"1) Atas dadas em execução."
2. O Direito
1.ª Questão solvenda
Entende a apelante que a sentença apelada deveria ter dado como provado que nenhuma das actas dada à execução foi assinada pela totalidade dos condóminos (ou seus representantes) que intervieram nas assembleias de condóminos nelas documentadas porquanto tal facto não foi impugnado pelo embargado.
Não é assim.
Desde já se diga que, na petição inicial dos embargos (cfr. arts. 3.º, 4.º e 5.º), a recorrente somente alegou que a acta da assembleia de condóminos de 21.01.2011 "apenas foi subscrita pelo administrador e pelos titulares das fracções BF, Banco CC, AR, AA, AR e BN." nada tendo alegado relativamente às demais actas dadas à execução.
Daí que, em homenagem ao princípio do dispositivo que enforma o processo civil, jamais se pudesse ter por demonstrado a falta de subscrição das restantes actas por parte dos condóminos presentes nas assembleias que estas documentam.
Por outro lado, importa notar que o apelado impugnou directamente esse facto - cfr. arts. 1.º e 2.º da respectiva contestação -, pelo que o mesmo não se poderia ter como admitido por acordo.
As actas têm a força probatória de documentos particulares (art.º 376.º do Cod. Civil).
Assim e como se notou na sentença apelada, impendia sobre a apelante o ónus da prova desse facto.
Dado que a apelante não carreou para os autos os meios de prova cuja valoração permitiria a demonstração desse facto, apenas poderia ser dado como provado o teor das actas (e não a veracidade do que delas consta), o que foi feito, embora de forma menos própria.
Cabe, assim, concluir pela subsistência do acervo factual fixado em 1.ª Instância, mau grado a sua manifesta exiguidade.
2.ª Questão Solvenda
A apreciação da segunda questão apenas teria interesse se se houvesse demonstrado que as actas dadas à execução não haviam sido assinadas pela totalidade dos condóminos (ou seus representantes) que intervieram nas assembleias de condóminos nelas documentadas.
Como viemos de expor, não foi isso que sucedeu, o que importa que se tenha por prejudicada essa tarefa.
Contudo, sempre se dirá que, nos termos do disposto no art.º 10.º, n.o 5 do CPC (art.º 45.º, n.o 1 do CPC na anterior redacção) "Toda a execução tem por base um título, pelo qual se determinam o fim e os limites da acção executiva".
O título executivo é o documento do qual resulta a exequibilidade de uma pretensão e, portanto, a possibilidade de realização coactiva da correspondente pretensão através de uma acção executiva; esse título incorpora o direito de execução, ou seja, o direito do credor a executar o património do devedor ou de um terceiro para obter a satisfação efectiva do seu direito à prestação (art.ºs. 817.º e 818.º do Cod. Civil).
Com efeito, a acção executiva só pode ser intentada se tiver por base um título executivo (nulla executio sine titulo).
A al. d) do n.o 1 do art.º 703.º do CPC reproduz a al. d) do n.o 1 do art.º 46.º do anterior CPC e estabelece que a execução pode basear-se em documentos a que, por disposição especial, seja atribuída força executiva.
É o caso da acta da reunião da assembleia de condóminos que tiver deliberado o montante das contribuições devidas ao condomínio ou quaisquer despesas necessárias à conservação e fruição das partes comuns e ao pagamento de serviços de interesse comum (art.º 6.º, n.o 1 do Dec.-Lei n.o 268/94, de 25 de Outubro). /
Com efeito dispõe o art.º 6.º, n.o 1, do Dec.-Lei n.o 268/94, de 25 de Outubro, "A acta da reunião da assembleia de condóminos que tiver deliberado o montante das contribuições devidas ao condomínio ou quaisquer despesas necessárias à conservação e fruição das partes comuns e ao pagamento de serviços de interesse comum, que não devam ser suportadas pelo condomínio, constitui título executivo contra o proprietário que deixar de pagar, no prazo estabelecido, a sua quota-parte".
Está, pois, em causa um documento a que, por disposição especial, é atribuída força executiva, nos termos previstos na al. d) do nº1 do elenco taxativo de títulos executivos constante do art.º 703.º do CPC.
"Como se refere no Preâmbulo do citado DL, visou-se, por um lado, tornar mais eficaz o regime da propriedade horizontal, e, por outro, facilitar o decorrer das relações com terceiros por interesses relativos ao condomínio. É que sabendo-se das relações complexas que envolve a propriedade horizontal e das dificuldades (frequentes) criadas ao seu funcionamento, nomeadamente pela actuação relapsa e frequente de alguns condóminos, avessos a contribuir para as despesas comuns, sem que, não obstante, prescindam ou deixem de aproveitar dos benefícios da contribuição dos outros (revelador de, pelo menos, algum deficit de civismo), é criado um instrumento que facilite a cobrança dos valores devidos ao condomínio, legalmente previstos e regularmente aprovados" (1) .
Daí que, e em conformidade, tenha sido atribuída, nos sobreditos termos, força executiva às actas das reuniões das assembleias de condóminos.
Defende a executada/apelante a inexistência de título executivo, visto que as actas que servem de título executivo não foram assinadas por todos os condóminos presentes, ou seja, a questão suscitada pela apelante prende-se com a validade formal (extrínseca do título).
Dispõe o art.º 1.º do Dec.-Lei n.o 268/94, de 25 de Outubro "Deliberações da assembleia de condóminos":
"1. São obrigatoriamente lavradas actas das assembleias de condóminos, redigidas e assinadas por quem nelas tenha servido de presidente e subscritas por todos os condóminos que nelas hajam participado
2. As deliberações devidamente consignadas em acta são vinculativas tanto para os condóminos como para os terceiros titulares de direitos relativos às fracções".
Ora, não tendo todos os condóminos, participantes na assembleia, assinado a respectiva acta, coloca-se a questão de saber se tal acta vale ou não como título executivo, para os efeitos do disposto no n.o 1 do art.º 6.º do Dec.-Lei no 268/94, de 25 de Outubro.
Ora, a lei não comina com qualquer sanção (nulidade, anulabilidade, inexistência) a falta de assinatura, sendo certo que uma vez aprovadas e exaradas em acta, as deliberações da assembleia representam a vontade colegial e são vinculativas para todos os condóminos, mesmo para os que não tenham participado na reunião, desde que as deliberações tenham sido devidamente comunicadas aos ausentes (n.o 6 do art.º 1432.º do Cod. Civil).
A falta de assinatura constitui uma mera irregularidade que terá que ser oportunamente reclamada, e, não o tendo sido, mostra-se sanada, não afectando, assim, a deliberação tomada nem a exequibilidade do título.
"Se tiver sido lavrada acta, mas faltarem as assinaturas de alguns dos intervenientes na assembleia de condóminos, ocorrerá uma irregularidade que o tribunal apreciará casuisticamente, com base na análise do documento e nos demais elementos pertinentes obtidos, nomeadamente outros elementos de prova, para dar ou não como demonstrada a situação factual que o documento se destina a comprovar" (2) .
Tenha-se, em conta que a acta é uma formalidade ad probationem, não se assumindo como elemento constitutivo, nem como pressuposto de validade da deliberação, tendo a força probatória de documento particular (3) .
"I. A força executiva da acta da assembleia de condóminos não depende nem da assinatura de todos os condóminos (ainda que participantes), nem de, nela, se expressar o valor determinado e exacto da dívida de cada condómino (...)" (4)
"A força executiva da acta da assembleia de condóminos não depende da assinatura da mesma por todos os condóminos" (5)
É, pois, abundante a jurisprudência que entende que as actas ainda que não assinadas pelos condóminos presentes não deixam de ser actas nos termos e para os efeitos do n.o 1 do art.º 6.º do Dec.-Lei no 268/94, de 25 de Outubro.
Destarte, por todo o exposto, o reconhecimento da exequibilidade de uma acta de condomínio não depende do facto de as mesmas se mostrarem assinadas por todos os condóminos que hajam participado na assembleia de condomínio que nela se documenta (6) .
Improcede, pois, a apelação.
As custas serão suportadas, porque vencida, pela embargante, sem prejuízo do apoio judiciário de que beneficie (art.º 527.º, n.os 1 e 2 do CPC).
Sumário
I. O reconhecimento da exequibilidade de uma acta de assembleia de condóminos não depende do facto de a mesma se mostrar assinada por todos os condóminos que hajam participado na assembleia de condomínio que nela se documenta.
II. A lei não comina com qualquer sanção (nulidade, anulabilidade, inexistência) a falta de assinatura dos condóminos presentes;
III. A falta de assinatura constitui uma mera irregularidade que terá que ser oportunamente reclamada, e, não o tendo sido, mostra-se sanada, não afectando a deliberação tomada nem a exequibilidade do título.
IV. Tenha-se em conta que a acta é um documento ad probationem, não se assumindo como elemento constitutivo, nem como pressuposto de validade da deliberação, tendo a força probatória de documento particular.