IV - Fundamentação: 4.1 - Contradição entre factos:
Apenas ocorre um quadro de vício de contradição, quando, seguindo o fio condutor do raciocínio lógico do julgador, os factos julgados como provados ou como não provados colidem inconciliavelmente entre si ou uns com os outros ou, subsidiariamente, com a fundamentação da decisão de facto.
Na perspectiva dos recorrentes existe uma grosseira contradição entre o facto 7 (1) dos factos provados e a alínea a) (2) dos factos não provados. Em abono desta tese, nas conclusões de recurso é dito que "é contraditório com ambos os factos as alegações segundo as quais as partes não haviam acordado pagar os valores peticionados na nota de honorários".
Em primeiro lugar, sendo trazidas aos autos duas versões do mesmo facto que se excluem - total ou parcialmente - mutuamente, a consagração de uma delas pressupõe a falta de demonstração da outra, sob pena de contradição insanável (3) .
Depois, do ponto de vista da compatibilidade lógica, não existe qualquer contradição entre afirmar que existia um acordo de pagamento de honorários mas que o mesmo não tem as características e a dimensão quantitativa proposta pelos recorrentes.
No ordenamento jurídico português o Tribunal deve tomar em consideração todas as provas produzidas em audiência. E, por conseguinte, neste campo, adicionalmente, ao valorar positivamente o testemunho de (...), o decisor "a quo" não proferiu qualquer decisão surpresa e o contraditório foi exercido pelas partes em sede da fase de julgamento.
E assim na hipótese vertente essa inconciliabilidade não existe, não se verificando o apontado vício no apuramento da matéria de facto.
4.2 - Da violação dos poderes de cognição do Tribunal:
Esta segunda questão entrelaça os princípios do dispositivo e da controvérsia precipitados no artigo 5º do Código de Processo Civil com o alcance do ónus da substanciação e dos poderes investigatórios do Tribunal.
Prescreve o artigo 5º, no 2, do Código de Processo Civil que, para além dos factos articulados pelas partes, são ainda considerados pelo Juiz: a) os factos instrumentais que resultem da instrução da causa; b) os factos que sejam complemento ou concretização dos que as partes hajam alegado e resultem da instrução da causa, desde que sobre eles tenham tido a possibilidade de se pronunciar; c) os factos notórios e aqueles de que o tribunal tem conhecimento por virtude do exercício das suas funções (4) .
O princípio da aquisição processual está precipitado no artigo 413º do Código de Processo Civil, sendo que, por essa via, "o tribunal deve tomar em consideração todas as provas produzidas, tenham ou não emanado da parte que devia produzi-las".
O Tribunal, no julgamento da matéria de facto, deve procurar tomar em consideração e atender a todas as provas produzidas nos autos, mesmo que elas aproveitem à parte contrária, ou mesmo que respeitem a factos (instrumentais) que, não tendo sido expressamente alegados, resultem da instrução e do julgamento da causa (5) .
Os factos essenciais devem ser alegados e provados pelas partes, mas o juiz pode atender aos factos notórios (artigo 512º do Código de Processo Civil) e aos factos instrumentais, não alegados pelas partes, que resultem da instrução e do julgamento (6) (7) (8) .
Quanto aos factos instrumentais, o Tribunal pode não só investiga-los, como ordenar quanto a eles as actividades instrutórias que possam ser de iniciativa oficiosa; pelo contrário, quanto aos factos essenciais, o tribunal não possui poderes inquisitórios, pelo que, relativamente a eles, só pode ordenar as actividades oficiosas de instrução legalmente permitidas (9) .
Neste sentido podem ser consultados Isabel Alexandre (10) , Lopes do Rego (11) , Teixeira de Sousa (12) e Lebre de Freitas (13) . Este autor é partidário da tese que "estes factos (probatórios e acessórios) são factos instrumentais, que como tais não têm de ser alegados pelas partes nem de ser incluídos na base instrutória, podendo surgir no decorrer da instrução da causa. O Juiz tem, portanto, de os considerar, independentemente da alegação das partes".
A grande diferença em relação ao anterior Código de Processo Civil é que a consideração dos factos essenciais que sejam complemento ou concretização dos alegados não depende já de requerimento da parte interessada nesse aproveitamento para que ele aconteça, como exigia o artigo 264º, no 3, daquele diploma.
Presentemente, o juiz pode considerá-los mesmo oficiosamente, sem requerimento de nenhuma das partes, bastando que os sujeitos processuais tenham tido a possibilidade de se pronunciar sobre tais factos.
Aliás, recentemente, em comentário a Acórdão por nós subscrito (processo no 232/10.3T2DLD.E1 do Tribunal da Relação de Évora, relatado em 03/11/2016), Miguel Teixeira de Sousa (14) escreve que "a circunstância de, no artigo 5º, no 2, al. b), CPC, ter deixado de se exigir a concordância da parte quanto ao aproveitamento pelo tribunal do facto complementar adquirido durante a instrução da causa não foi acidental, nem é inócua. A solução é orientada pela busca da verdade em processo, entendendo-se que nada pode justificar que a parte possa impedir o tribunal de utilizar na sua actividade decisória um facto de que o tribunal tem conhecimento (...).
Uma coisa é a parte ter disponibilidade quanto aos factos que quer alegar; outra bem diferente é a parte ter disponibilidade sobre um facto que o tribunal apurou e poder impedir o tribunal de o considerar na apreciação da acção. O princípio dispositivo só respeita àquele primeiro aspecto, pelo que a consideração pelo tribunal de um facto apurado em juízo, mas não alegado pelas partes, nunca pode ser vista como uma violação daquele princípio".
Os factos essenciais numa acção de honorários devidos a advogado assentam na prestação dos serviços forenses e na falta de pagamento dos mesmos e todos os condicionalismos acessórios como os relativos à existência de acordos de pagamento ou ajuste prévio de honorários correspondem simplesmente a elementos instrumentais da causa de pedir.
Analisados o pedido e a causa de pedir e os factos de suporte discutidos a título constitutivo e impeditivo das pretensões em disputa verifica-se claramente que o julgador "a quo" não viola a disciplina contida no artigo 5º do Código de Processo Civil e que a factualidade apurada está objectivamente circunscrita no desenho jurisdicional apresentado pelas partes.
Em adição, não obstante não tenham contestado a factualidade assente de acordo com o ónus de impugnação da matéria de facto precipitado no artigo 640º (15) do Código de Processo Civil, os recorrentes vêm invocar a nulidade do ponto 7 (16) dos factos provados. Porém, não existe qualquer vício da actividade probatória na fixação da factualidade em apreço. E, neste contexto, a existir qualquer conflitualidade operativa com qualquer disposição legal, a mesma corresponderia a um erro na aplicação do direito e não a uma nulidade na fixação dos factos.
Deste modo, os recorrentes carecem de razão também neste segmento.
4.3 - Do erro de direito (Da remuneração do mandato):
O mandato é o contrato pelo qual uma das partes se obriga a praticar um ou mais actos jurídicos por conta da outra (artigo 1157º do Código Civil).
Prevaleceu assim a definição avançada por Galvão Telles em que definira que o objecto do mandato "tem de ser específico, em relação aos demais contratos de prestação de serviços, a natureza do seu objecto que é a prática de actos jurídicos" (17) .
Na formulação de Menezes Cordeiro, "o mandato tem, porém, no âmbito dos contratos de prestação de serviços, uma posição especial, já que as suas disposições, (...), regulam, ainda, nos termos do artigo 1156º, mas com as necessárias adaptações, as modalidades do contrato de prestação de serviços que a lei não regule especificadamente. O mandato apresenta-se, assim, como o protótipo dos contratos de prestação de serviços" (18) .
O contrato de mandato é um contrato típico ou nominado e, em virtude de serem frequentes no quotidiano judiciário e de levantarem alguns problemas específicos, a lei entendeu vantajoso atribuir aos contratos típicos regulamentação própria.
Trata-se, aliás, de institutos cujas linhas básicas se encontram marcadas por uma longa tradição doutrinal e legislativa. Todavia, para além das suas particularidades, há que ter em conta princípios comuns a todas as figuras contratuais e ainda relativas ao regime geral do negócio jurídico (19) .
O mandato presume-se gratuito, excepto se tiver por objecto actos que o mandatário pratique por profissão; neste caso, presume-se oneroso (artigo 1158º, no 1, do Código Civil).
Se o mandato for oneroso, a medida da retribuição, não havendo ajuste entre as partes, é determinada pelas tarifas profissionais; na falta destas, pelos usos; e, na falta de umas e outros, por juízos de equidade (artigo 1158º, no 2, do Código Civil).
Pires de Lima e Antunes Varela ensinam que "casos correntes de mandato oneroso são os dos advogados e dos solicitadores" (20) .
No caso em apreço, estamos perante um contrato de mandato oneroso, uma vez que o mesmo tem por objecto actos praticados no exercício da sua profissão de advogado.
A questão judicanda reporta-se exclusivamente à remuneração do mandato e existe uma prescrição normativa sediada no artigo 100º (21) do Estatuto da Ordem dos Advogados que estabelece os critérios a ponderar na fixação da remuneração.
Contudo, na situação sub judice não existem dados de facto que permitam densificar o tempo despendido no exercício do patrocínio, os estilos da comarca, as possibilidades económicas da Ré, a importância do assunto, os meios empregues e o esforço intelectual desenvolvido.
Além disso, como se compreende de todo o enquadramento existencial, existiu um ajuste prévio de honorários (22) . Efectivamente, como se pode ler no acto postulativo recorrido, que "a Ré alegou e logrou provar que foi acordado entre esta e a Drª. (...) que no que respeitasse a acções para cobrança de dívida, os honorários seriam pagos a final e corresponderiam a 10% do valor recuperado, sendo que o valor peticionado não corresponde ao valor efectivamente recuperado pela Ré por força das acções propostas pela Sra. Dra. (...)".
Os recorrentes impugnam este juízo prudencial com base em dois argumentos: o da proibição da quota-litis e o da existência de um laudo de honorários que deve superiorizar-se à avaliação efectuada pelo Juízo Local Cível de Évora.
Quanto ao primeiro fundamento é de sublinhar que não existe actualmente uma proibição absoluta da quota litis e o Estatuto da Ordem dos Advogados prevê as hipóteses em que é viável o ajuste prévio de honorários em percentagem ou com base em majoração em função do resultado obtido.
Aquilo que está na base da ratio legis é a independência do advogado (23) e a garantia de uma remuneração mínima em caso de insucesso no mandato. E essa situação não corresponde à imagem contratual aqui presente.
Na verdade, ao abrigo da disciplina contida no no 3 do artigo 106º (24) do Estatuto da Ordem dos Advogados, como decorrência do princípio da autonomia privada e do primado da liberdade contratual (25) , é lícito ao advogado a celebração de acordo que consista na fixação prévia do montante dos honorários, ainda que em percentagem, em função do valor do assunto confiado ao advogado ou pelo qual, além de honorários calculados em função de outros critérios, se acorde numa majoração em função do resultado obtido.
Orlando Guedes da Costa alerta que "a fixação, a título de honorários, de uma parte do resultado significa que, não havendo resultado, inexiste direito a honorários e, por isso, a proibição do acordo no sentido de os honorários consistirem numa parte do resultado envolve a proibição de se estabelecer que o direito a honorários fique dependente dos resultados da demanda ou do negócio" (26) .
Sempre se entendeu que, na emissão do laudo, haverá que partir do pressuposto de que os serviços profissionais referenciados pelo Advogado como tendo sido prestados o foram efectivamente, uma vez que não é da competência da Ordem dos Advogados decidir, se, na verdade, tais serviços foram efectivamente prestados. Tal competência, sob pena de usurpação de poderes, cabe aos Tribunais enquanto órgãos de soberania a quem cabe a função jurisdicional e não à ordem dos Advogados (27) . E o mesmo se diga do prévio ajuste de honorários, sem embargo de aqui, em caso de manifesta desproporção ou de violação dos usos profissionais, se admitir a emissão de parecer da ordem dos Advogados sobre a nota remuneratória apresentada.
É assim pressuposto do pedido de laudo a existência de conflito, expresso ou tácito, entre o Advogado e o constituinte acerca do valor dos honorários estabelecidos na conta apresentada ao mandante, a que se associa o requisito adicional da inexistência de uma prévia contratualização do preço dos serviços prestados.
É indiscutível que os laudos emitidos pelo Conselho Superior da Ordem dos Advogados não têm um valor vinculativo e constituem meios de prova a apreciar livremente pelo Tribunal. Porém, como contrapeso, a credibilidade que merece o laudo de honorários só deve ser posta em causa quando ocorram factos suficientemente fortes que abalem aquela credibilidade.
No entanto, como pressuposto prévio, no que concerne a vinculatividade desse juízo pericial, o mesmo não tem aplicação quando se demonstre que as partes ajustaram previamente a fixação de honorários.
E esta ideia está devidamente expressa na sentença recorrida quando sustenta que " sendo certo que foi solicitado Laudo à Ordem dos Advogados que considerou que os valores peticionados são compatíveis com os praticados na comarca tal não afasta a possibilidade de a Ré poder invocar e provar que tais honorários não correspondem aos valores acordados entre as partes, o mandante e o mandatário e a Ré, o que de facto fez".
E esta realidade legítima o afastamento do juízo pericial efectuado pelo Conselho Superior da Ordem dos Advogados, pois o mesmo assenta num pressuposto não verificado (que as partes não tinha contratualizado o pagamento).
De maneira que, ao decidir que a Ré fosse condenada a pagar aos Autores a quantia de 2.174,30 € (dois mil, cento e setenta e quatro euros e trinta cêntimos), a Primeira Instância aplicou correctamente a lei e ajuizou bem a hipótese jurisdicional colocada à sua apreciação e, por isso, confirma-se a decisão recorrida.