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TRG, Ac. de 31 de Outubro de 2019

Tribunal da Relação de Guimarães, Acórdão de 31 Out. 2019, Processo 49/18

Relator: Eva Dulcinea Rebelo Almeida.

Processo: 49/18

JusNet 7727/2019

A lombalgia incapacitante com irradiação ciática e rigidez da coluna, impondo necessidade de imobilização e medicação analgésica, configura justo impedimento para a apresentação pelo advogado de uma contestação com reconvenção com mais de 100 artigos

Resumo

JUSTO IMPEDIMENTO. DOENÇA NÃO IMPUTÁVEL AO MANDATÁRIO. Com a reforma do Código de Processo Civil de 1995, a “ratio” do instituto do justo impedimento deixou de assentar na imprevisibilidade e na impossibilidade da prática do ato, centrando-se na ideia de culpabilidade das partes, dos seus representantes ou dos mandatários, incluindo também as pessoas que desempenham funções acessórias. Assim, não se verifica justo impedimento quando, apesar de um acontecimento imprevisto, o ato pode ser praticado pela parte ou pelo mandatário usando a diligência normal, isto é, que quem haja de praticar o ato se encontre com a sua capacidade normal para tanto. Ora, no que respeita a doença de advogado suscetível de constituir justo impedimento, apesar de a jurisprudência nacional ser bastante restritiva, não se pode levar o grau de exigência a um nível tal que só se o advogado se encontrar em coma ou tetraplégico e mudo é que o impedimento releve. Entendeu o tribunal que um quadro de lombalgia incapacitante com irradiação ciática e rigidez da coluna, que impossibilitava a locomoção, a necessitar de repouso, isto é, de imobilização e sob medicação analgésica, não se coaduna com a elaboração de um articulado de contestação e reconvenção como a dos autos, com mais de 100 artigos. Exigir que em circunstâncias semelhantes, com o prazo a terminar, o mandatário incapacitado substabelecesse noutro advogado conduziria, em tese geral, a que apenas se considerassem justo impedimento casos extremos, o que se afastaria da maior flexibilização deste instituto e se aproximaria, pelo contrário, do seu cerceamento.

Disposições aplicadas

L n.º 145/2015. de 9 de setembro (Estatuto da Ordem dos Advogados) (JusNet 1683/2015) art. 112.1 f)

L n.º 41/2013, de 26 de junho (Código de Processo Civil) (JusNet 987/2013) art. 140.1

Jurisprudência relacionada

Ver JurisprudênciaTRG, Ac. de 23 de Junho de 2004 (JusNet 3630/2004)

Ver JurisprudênciaTRP, Ac. de 1 de Junho de 2011 (JusNet 3119/2011)

Texto

I - A doença que justificaria a ausência ao serviço de qualquer trabalhador, funcionário público ou magistrado judicial, também constitui justo impedimento do advogado para a prática tempestiva do acto, quando as circunstâncias concretas do caso não se compadecerem com o substabelecimento noutro advogado.

ACORDAM NO TRIBUNAL DA RELAÇÃO DE GUIMARÃES

I - RELATÓRIO R. G., Lda. intentou contra A. N. e A. M. acção declarativa com processo comum, pedindo a condenação dos réus no pagamento do montante de €16.113,45, acrescida de juros de mora vencidos, no montante de €123,61, e vincendos, até efectivo e integral pagamento.

Alegou, para tanto e em síntese, que acordou com os réus a realização de obras de remodelação na habitação de ambos, conforme orçamento que apresentou, no montante de €23.860,75, que os réus aceitaram. A pedido dos réus ou, pelo facto de se terem tornado desnecessários, foram suprimidos trabalhos que constavam do referido orçamento, no valor global (incluindo IVA) de €962,11. Realizou ainda, por solicitação dos réus, trabalhos não compreendidos no orçamento, trabalhos esses e respectivos materiais que discrimina e cujo preço acordado, acrescido de IVA foi de €2.759, 11.

Entre a autora e os réus ficou acordado que o pagamento do preço dos trabalhos contratados e constantes do orçamento seria efectuado da seguinte forma: com a adjudicação o pagamento de €9.544,30, no final da terceira semana de trabalhos, o pagamento de €11.930,37 e, no final da obra, o pagamento de €2.386,08. Os réus apenas pagaram o montante inicial de €9.544,30.

Em 21.11.2017 através de correio registado com aviso de recepção foi enviada aos réus a factura no 41/ub17, no valor de 16.113,45€, correspondente à diferença entre valor total a cobrar (€ 23.860,75 IVA incluído) e o montante já pago pelos réus (€9.544,30), acrescida do preço dos trabalhos adicionais (€1.797,00€), que os réus não pagaram.

Regularmente citados os réus apresentaram contestação, para além do prazo legalmente estabelecido, invocando o ilustre mandatário dos réus justo impedimento.

Neste âmbito alegou:

- O mandatário foi vítima de doença súbita que lhe provocou imobilização total durante quatro dias, nomeadamente, nos dias 19, 20,21 e 22 que o impediram física, mentalmente e psicologicamente de poder elaborar qualquer peça processual, Incluindo a contestação nos presentes autos conforme atestado médico que protesta juntar aos autos. O mandatário esteve, igualmente, impedido de se deslocar ao seu escritório. O que só aconteceu no dia de hoje (23 de Fevereiro de 2018), após adquirir plenas capacidades físicas e mentais para o fazer. Tendo por tal motivo procedido à elaboração do articulado da contestação apenas, nesse dia, e remetido o mesmo aos autos.

Arrolou uma testemunha e protestou juntar atestado médico, o que veio a fazer.

A autora veio opor-se, sustentando que os dias que o Ilustre Mandatário dos réus diz ter estado impedido de praticar o acto processual, ocorreram após o fim do prazo peremptório de 30 (dias) para contestar e que justo impedimento só era susceptível de ser invocado antes de decorrido o prazo peremptório para a prática do acto processual.

O incidente de justo impedimento foi indeferido porquanto se entendeu que não ser possível utilizar a figura do justo impedimento no aludido prazo suplementar de "condescendência/graça de 3 dias". Além do mais, porque, mesmo que não fosse este o entendimento do tribunal, "sempre o justo impedimento seria de indeferir uma vez que a doença em causa, tal qual vem descrita, não se mostra incompatível com a prática do acto pelo mandatário, nem tão pouco com a possibilidade do mandatário delegar em terceiros - outros Colegas - a função de contestar a acção".

Inconformados com o assim decidido, os réus interpuseram recurso para este Tribunal da Relação, que decidiu:

- Conceder provimento à apelação em presença, revogando-se a decisão recorrida, determinando-se que se analise convenientemente o referido incidente de "justo impedimento" apresentado pelo ilustre mandatário dos réus, designadamente com a apreciação da prova oferecida no final do requerimento de incidente em causa (prova testemunhal e prova documental), dando depois seguimento à normal tramitação dos autos.

Em obediência ao pronunciado por este Tribunal da Relação, o Tribunal "a quo" procedeu à inquirição da testemunha arrolada e proferiu nova decisão, em que, se concluiu que "...o ilustre mandatário não agiu com a diligência devida e que os meios processuais lhe facultavam, merecendo, no nosso entender um juízo de censura e nessa medida, a ultrapassagem do prazo para a apresentação da contestação é-lhe imputável não ocorrendo, por isso, uma situação de justo impedimento", indeferindo-se o incidente de justo impedimento.

Inconformados, os réus interpuseram novo recurso, que instruíram com as pertinentes alegações, em que formulam as seguintes conclusões:

"1- Os recorrentes foram notificados do despacho a fls ..., no qual o tribunal a quo rejeitou os fundamentos do justo impedimento apresentado pelo mandatário dos recorrentes, ordenando assim o desentranhamento da contestação apresentada pelos recorrentes.

2- Concluímos que o tribunal a quo fez urna errada aplicação do direito, pelo que deveria ter proferido outra decisão face á prova produzida, razão pela qual se recorre.

3- O mandatário dos recorrentes foi vítima de uma patologia que durou dos dias 19 a 22 de fevereiro de 2018.

4- De acordo com o Relatório Médico que foi junto aos autos conclui-se que efetivamente a patologia de que o mandatário dos recorrentes não o permitia sequer sair de casa.

5- Teve indicação de repouso imediato no leito, por um período mínimo previsto de 4 a 5 dias, dado que Ihe foi diagnosticado uma lombalgia íncapacitante com irradiação ciática, que lhe provocou limitação de marcha e da posição ortostática,

6- Conclui-se que por causa daquela patologia o mandatário nem sequer podia estar de pé e muito menos caminhar.

7- Foi-lhe ainda diagnosticado um quadro de dores hiperálgicas e rigidez dolorosa da coluna, com conselho médico no sentido de repouso imediato no leito,

8- Foi-lhe prescrita medicação com. analgésicos: e anti-inflamatórios.

9- Com posterior indicação de vigilância da evolução clínica."

10- Conclui-se que o atestado médico esclareceu a gravidade da doença, como sendo súbita e fazendo referência á necessidade imediata de repouso absoluto no leito tendo em conta a gravidade da patologia.

11- Se o mandatário dos recorrentes estava obrigado a repouso absoluto imediato por indicação médica, então não seria de todo possível que diligenciasse no sentido de contactar colaboradores do escritório ou outros colegas: da comarca para proceder ao envio da peça processual.

12- Para além do impedimento físico total estava debaixo de um quadro de dores sob o efeito da medicação que lhe foi prescrita.

13- Encontrava-se também impedido mentalmente e psicologicamente de fazer qualquer serviço ou ato processual.

14- Ora, dada a complexidade da matéria em causa, até pela sua extensão, se se verificar a contestação/reconvenção apresentada nos autos, no ida 23/02/2018, não seria de todo possível ao mandatário ter discernimento mental para efetuar qualquer diligência para a sua elaboração.

15- O tribunal a quo limitou-se a tirar ilações e deduções sem aferir efetivamente o real estado de saúde. do mandatário dos recorrentes.

16- Ou pelo menos atendendo ao quadro clinico e à sindicações medicas que foram prescritas.

17- A douta sentença não relevou sequer o impedimento mental e psicológico do mandatário que se encontrava debaixo de fortes dores e sob o efeito de medicação que lhe foi prescrita pelo médico.

18- Somos forçados a concluir que o Relatório Médico pura e simplesmente foi ignorado!

19- Convém também reforçar que a prova testemunhal arrolada pelo mandatário, dada como assente, afirmou que o mandatário dos recorrentes não compareceu no escritório.

20- Pelo que se conclui do referido Relatório Médico, que se tratou de um motivo não imputável ao mandatário dos aqui recorrentes.

21- Pelo que estamos perante um motivo razoável que permita aferir que existe efetivamente uma situação .de justo impedimento que impediu a prática atempada do ato.

22- Na medida em que o mandatário dos recorrentes foi vítima de doença súbita;

23- Que lhe provocou imobilização total durante quatro dias, que o impediram física, mentalmente. e psicologicamente de poder elaborar a contestação/reconvenção;

24- Que apenas veio a remeter aos autos, no dia 23/2/2018, e, que consta a fls ..., depois de ter adquirido as plenas capacidades físicas e mentais para a fazer.

25- Violando a douta sentença o disposto no artigo 1400 do CPC

Requer-se que seja instruída com o recurso a respetiva contestação-reconvenção apresentada pelos recorrentes nos autos a fls .

NESTES TERMOS E NOS MAIS DE DIREITO, DEVERÃO V.EXCIAS DECLARAR O PRESENTE RECURSO DE APELAÇÃO POR PROCEDENTE, POR PROVADO, E, EM CONSEQUÊNCIA, DEVERÃO REVOGAR O DESPACHO PROFERIDO PELO TRIBUNAL A QUO, E POR CONSEGUINTE, DEVERÃO SUBSTITUIR POR UM ACÓRDÃO ONDE SE DECIDA PELA EXISTÊNCIA DE JUSTO IMPEDIMENTO, COM O RESPETIVO PROSSEGUIMENTO DOS ULTERIORES TRÂMITES PROCESSUAIS."

A autora contra-alegou.

Antes do recurso ser admitido foi proferida sentença que, considerando confessados os factos por ausência de contestação, julgou totalmente procedente a acção.

Os réus interpuseram recurso da sentença, que instruíram com as pertinentes alegações, em que formulam as seguintes conclusões:

1- Os recorrentes foram notificados da sentença que julgou procedente a presente ação e condena-se os RR a procederem ao pagamento à A. da quantia de 16.113,45€, acrescida de juros de mora, à taxa legal, contados desde a data de vencimento da fatura a 22.11.2017 - vencidos, à data da entrada da ação em juízo no montante de 123,61€ (cento e vinte e três euros e sessenta e um cêntimos) - até efetivo e integral pagamento da aludida quantia.

2- O mandatário dos recorrentes foi vítima de uma patologia que durou dos dias 19 a 22 de fevereiro de 2018.

3- O mandatário dos recorrentes apresentou um relatório médico onde consta que efetivamente a patologia de que o ilustre mandatário dos recorrentes não o permitia sequer sair de casa.

4- O relatório médico é claro e perentório ao afirmar que o mandatário dos recorrentes estava obrigado a repouso absoluto e imediato no leito.

5- Se mandatário dos recorrentes estava obrigado a repouso absoluto por indicação médica, então não seria de todo possível que diligenciasse no sentido de contatar colaboradores do escritório ou outros colegas da comarca para proceder ao envio da peça processual.

6- Se o tribunal a quo defende que o mandatário dos recorrentes foi negligente ao não diligenciar no sentido de substabelecer num colega da comarca, então o mesmo poderia ter acontecido se substabelecesse e não transmitisse toda a realidade fáctica dada a sua complexidade.

7- Conclui-se que o tribunal a quo limitou-se a tirar ilações e deduções sem aferir efetivamente o estado de saúde do mandatário dos recorrentes.

8- Somos forçados a concluir que o relatório médico pura e simplesmente foi ignorado!

9- O indeferimento do justo impedimento impede desde logo que os recorrentes façam prova no sentido de refutar a realidade fáctica descrita na petição inicial pela recorrida.

10- Assim sendo, tratando-se de uma questão prejudicial os aqui recorrentes não puderam indicar os seus meios de prova que impunham uma decisão diversa.

11- Com efeito os recorrentes apresentaram recurso atempadamente sobre a decisão do justo impedimento;

12- Pelo que aquela decisão é causa totalmente prejudicial da presente sentença que agora se coloca em crise. 13- Assim, deverá operar-se decisão sobre o recurso interposto sobre a decisão do justo impedimento, e, consequentemente proferir Acórdão em que se revogue a sentença agora recorrida.

NESTES TERMOS, E, NOS MAIS DE DIREITO, DECIDINDO PREVIAMENTE O RECURSO INTERPOSTO SOBRE O JUSTO IMPEDIMENTO, QUE É PREJUDICIAL À PRESENTE DECISÃO DEVERÃO V.EXCIAS DECLARAR O PRESENTE RECURSO DE APELAÇÃO POR PROCEDENTE, POR PROVADO, E, EM CONSEQUÊNCIA, DEVERÃO REVOGAR A DOUTA SENTENÇA SÓ ASSIM SE FARÁ INTEIRA E SÃ JUSTIÇA!.

A autora contra-alegou pugnando pela rejeição do recurso, "porquanto o mesmo não se trata de um recurso da douta sentença final mas e novamente do recurso do douto despacho que indeferiu o justo impedimento por estes invocado".

Os recursos foram admitidos a subir em conjunto e com efeito devolutivo.

Recebidos os autos neste Tribunal, foram colhidos os vistos e os recursos inscritos em tabela, cumprindo agora decidir

II - DELIMITAÇÃO DO OBJECTO DO RECURSO E QUESTÕES A DECIDIR. O objecto do recurso é delimitado pelas conclusões das alegações dos apelantes, tal como decorre das disposições legais dos artºs 635º nº4 e 639º do CPC, não podendo o tribunal conhecer de quaisquer outras questões, salvo se a lei lhe permitir ou impuser o seu conhecimento oficioso (art.º 608º nº2 do CPC).

As questões a resolver são as que constam das conclusões da apelação, acima reproduzidas e que assim se sintetizam:

- No tocante ao 1º recurso, se os factos permitem concluir pela verificação dos pressupostos de justo impedimento e, por isso, a contestação deve ser admitida.

- Caso o 1º recurso improceda, decidir se, atento o seu objecto, cumpre apreciar o 2º recurso (interposto da sentença).

III - FUNDAMENTOS DE FACTO A) Com interesse para a apreciação do 1º recurso (Justo impedimento) o Tribunal a quo julgou provada a seguinte factualidade:

1 - Os RR foram citados para os termos da presente acção no dia 12.1.2018 (ver fls. 24 e 25, tendo outorgado procuração a favor do Dr P. J. a 5.2.2018 (ver fls. 54).

2 - O prazo para contestar a acção contabilizando os 3 dias de multa terminou a 22.2.2018.

3 - A contestação da acção deu entrado em juízo no dia 23.2.2018, (ver fls. 55v).

4 - Mostra-se junto a fls. 61, relatório clinico subscrito pelo Dr S. D., onde consta que assistiu o ilustre mandatário dos RR no dia 19.2.2018 no inicio do período da manhã, com um quadro clinico de lombalgia incapacitante com irradiação ciática, com um dia de evolução e surgido após movimento d flexão da coluna, provocando marcada incapacidade com limitação da marcha e posição (...) face à incapacidade de marcha por dores hiperálgicas e rigidez dolorosa da coluna o meu conselho médico foi no sentido de repouso imediato no leito, por um período previsto de 4 a 5 dias, efectuar medicação analgésica e anti-inflamatória. Vigilância posterior da evolução clinica.

5 - Entre os dias 19 e 23 de Fevereiro de 2018, o mandatário dos RR não compareceu ao seu escritório.

6 - O mandatário dos RR, conforme resulta do timbre constante da contestação tinha, pelo menos, dois colaboradores, Dr J. F. e o Dr B. C., sendo o ultimo já advogado naquela altura.

7 - No período aludido em 5. não aferiu o ilustre mandatário dos RR da disponibilidade do Dr B. C. ou outro Colega para elaboração da contestação.

8 - O Ilustre mandatário nada requereu aos autos, antes da alegação do justo impedimento, designadamente suspensão da instância ou prorrogação do prazo em curso, invocando o seu estado de saúde.

B) E julgou não provado:

Que a doença que afectou o ilustre mandatário o incapacitou mentalmente de elaborar a contestação, de pedir a um colega que a elaborasse ou de proceder nos termos aludidos em 8.

IV - FUNDAMENTOS DE DIREITO JUSTO IMPEDIMENTO

No caso em apreço já se mostra decidido nos autos, por acórdão deste Tribunal da Relação, "como processualmente válida e eficaz a invocação do instituto do "justo impedimento" por parte do ilustre mandatário dos réus".

Os autos voltaram à 1ª instância apenas "para o tribunal "a quo" apreciar a referida arguição de "justo impedimento", com a produção e/ou averiguação da prova (testemunhal e documental) oferecida no final do requerimento de incidente em causa, dando depois seguimento à normal tramitação dos autos".

Anteriormente à reforma introduzida pelo DL n.o 329-A/95, de 12/12 eram requisitos do justo impedimento:

- A imprevisibilidade do evento, não no sentido de ser imprevisível, pois uma doença é algo previsível, mas no sentido de ser imprevisto, por exceder o limite das previsões normais (1) (exige-se às partes que procedam com a diligência normal prevendo ocorrências que a experiência comum teve como razoavelmente previsíveis).

- O evento ser estranho à vontade da parte (não se pode "venire contra factum proprium").

- O evento ser determinante da impossibilidade da prática do acto no prazo legal pela parte ou mandatário (deve verificar-se entre o evento imprevisível e a impossibilidade da prática tempestiva do acto uma relação de causa e efeito).

Com a reforma de 1995 (2) a ratio deste instituto, em lugar de assentar na imprevisibilidade e na impossibilidade da prática do acto, centrou-se "na ideia de culpabilidade das partes, dos seus representantes ou dos mandatários, aqui se incluindo também as pessoas que desempenham funções acessórias (cf. RC 30-6-15, 39/14) (3) .

Assim, não se verifica justo impedimento quando, apesar de um acontecimento imprevisto, o acto pode ser praticado pela parte ou pelo mandatário usando a diligência normal.

Ora a diligência normal pressupõe que quem haja de praticar o acto se encontre com a sua capacidade normal para a prática do mesmo.

No caso provou-se que no dia 19.2.2018 no inicio do período da manhã, o mandatário dos réus apresentava um quadro clinico de lombalgia incapacitante com irradiação ciática, com um dia de evolução e surgido após movimento de flexão da coluna, provocando marcada incapacidade com limitação da marcha e posição (...) face à incapacidade de marcha por dores hiperálgicas e rigidez dolorosa da coluna o foi aconselhado pelo médico foi no sentido de repouso imediato no leito, por um período previsto de 4 a 5 dias, efectuar medicação analgésica e anti-inflamatória, que lhe foi receitada.

Na decisão recorrida entendeu-se que:

- "(...) produzida a prova é isto o que temos, nada nos foi trazido no sentido do ilustre mandatário estar incapacitado mentalmente de elaborar a peça processual, note-se que nos dias de hoje e atentos os meios informáticos, não necessitava o ilustre mandatário de se deslocar ao escritório, poderia perfeitamente no leito, elaborar e remeter a peça em causa.

No entanto, não somos alheios a que as dores que o terão acometido podiam comprometer o seu desempenho, sendo certo, que perante essa situação tinha o ilustre mandatário a obrigação de encetar diligências no sentido de ultrapassar esse seu impedimento, e a lei processual faculta-lhe mecanismos tendentes a superar a situação.

Desde logo, podia subestabelecer, situação que o mandatário nem sequer tentou, como podia e devia, junto de outro Colega, desde logo, o colaborador do seu escritório, relembro que inquirido o Dr B. C., foi expresso em referir o Dr P. J. não o contactou nesses dias, sendo certo, que este colaborador, à data já era advogado, não se vislumbrando qualquer especificidade de índole técnica que impossibilitasse outro advogado de contestar os termos da acção, como muito frequentemente se diz ninguém é insubstituível nestas lides."

Não desconhecemos que a jurisprudência dos nossos Tribunais, no que tange a doença de advogado susceptível de constituir justo impedimento, é, em regra, muito restritiva (4) .

Contudo, não se pode levar este grau de exigência a um nível tal que só se o advogado se encontrar em coma ou tetraplégico e mudo é que o impedimento releve.

Efectivamente, a doença que justificaria a ausência ao serviço de qualquer trabalhador, funcionário público ou magistrado judicial, também pode constituir justo impedimento para a prática tempestiva do acto, quando as circunstâncias concretas do caso não se compadecerem com o substabelecimento noutro advogado.

Ora, um quadro de lombalgia incapacitante com irradiação ciática e rigidez da coluna, que impossibilitava a locomoção, a necessitar de repouso, isto é, de imobilização e sob medicação analgésica, não se coaduna com a elaboração de um articulado de contestação e reconvenção, mormente a que foi apresentada nos autos, com mais de 100 artigos.

Nem lhe era exigível que "no leito, elaborasse e remetesse a peça em causa".

Por outro lado, se é certo que existia no escritório outro(s) advogado(s), também é certo que o mandato judicial foi conferido ao Dr. P. J. e apenas a ele e que o art.º 112º no 1 al. f) do EOA impede o advogado de assinar peças processuais que não sejam da sua autoria, isto é, nem o advogado estava em condições de elaborar/concluir a contestação, nem poderia assinar peça elaborada por outrem.

Sendo certo que quem não estava a par do caso e teria os seus próprios afazeres, também não estaria em condições de se substituir ao mandatário em tão curto espaço de tempo, nem lhe poderia ser exigido que assinasse peça elaborada por outrem.

Exigir que em circunstâncias semelhantes, com o prazo a terminar, o mandatário incapacitado substabelecesse - o que sempre estaria dependente de que outrem aceitasse tal substabelecimento - conduziria, em tese geral, a que apenas se considerasse justo impedimento os casos extremos acima referidos, o que não cremos tenha sido a intenção do legislador, até porque, com a mudança de paradigma a que acima nos referimos, pretendeu-se uma maior flexibilização deste instituto e não o seu cerceamento (5) .

Uma pessoa que está com dores, incapacitada de se locomover e a tomar analgésicos não se encontra no pleno uso das suas capacidades mentais. Não se lhe pode assim exigir que tome as medidas mais acertadas e adequadas ao cumprimento dos seus deveres profissionais, mesmo que no caso concreto elas fossem possíveis, o que não se nos afigura certo.

Concluímos assim que no caso em apreço não era exigível ao mandatário que adoptasse a conduta que se sugere na decisão recorrida.

O evento (doença) não é imputável ao mandatário e era de molde a impedir a prática do acto (art.º 140º no 1 do CPC).

Neste sentido se decidiu nos doutos acórdãos do Tribunal da Relação do Porto de 28-3-2012 (proc. 8660/10.8TBVNG-A.P1), relatado por Caimoto Jácome, e de 13.5.2013 (4733/11.8TBVFR-A.P1) relatado por Augusto Carvalho, acessíveis em dgsi.pt.

Pelo exposto impõe-se revogar a decisão recorrida, julgando verificado o justo impedimento e tempestiva a contestação-reconvenção.

Consequentemente, todos os actos praticados no processo na dependência da decisão que se revoga ficam sem efeito, mormente a sentença, de cujo recurso não há que conhecer por ter ficado sem objecto

V - DELIBERAÇÃO

Nestes termos, acordam os juízes deste Tribunal da Relação de Guimarães em julgar procedente a apelação, revogando a decisão que indeferiu o incidente de justo impedimento e, em sua substituição, julgamos verificado o justo impedimento do mandatário dos réus e tempestiva a apresentação da contestação.

Em consequência todos os actos praticado subsequentemente à decisão ora revogada e que dela dependem, ficam sem efeito, mormente a sentença proferida nos autos, de cujo recurso não se conhece por ter ficado sem objecto.

Custas da apelação pela apelada.

Guimarães, 31-10-2019

Eva Almeida

Ana Cristina Duarte

Fernando Fernandes Freitas

(1)

Barbosa de Magalhães em "Peças de um Processo" acessível em https://portal.oa.pt/upl/%7B9b0ca1a5-9e7a-41bb-8271-4d583c424d1e%7D.pdf

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(2)

No preâmbulo do DL 329-A/95, de 12.12, diz-se: "(...) flexibilizou-se a definição conceitual de 'justo impedimento", em termos de permitir a uma jurisprudência criativa uma elaboração, densificação e concretização, centradas essencialmente na ideia de culpa, que se afastem da excessiva rigidez que muitas decisões, proferidas com base na definição constante da lei em vigor, inquestionavelmente revelam".

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(3)

Anotação ao art.º 140º em CPC anotado, Vol I, de Abrantes Geraldes, Paulo Pimenta e Pires de Sousa, ´pag. 166

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(4)

Ver, entre muitos outros, os acórdãos do Tribunal da Relação do Porto de 01/6/2011 (Processo 841/06.5PIPRT.P1) ou deste Tribunal da Relação de Guimarães, de 23/06/2004 (Processo no 1107/04-1).

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(5)

Ver António Santos Abrantes Geraldes (Temas da Reforma do Processo Civil, I volume, 2.ª ed., p. 87)

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