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CNPD lança consulta pública sobre avaliações de impacto

A Comissão Nacional de Proteção de Dados elaborou a lista dos tipos de operações de tratamento de dados pessoais sujeitos a avaliação prévia de impacto sobre a proteção de dados (AIPD), conforme previsto no regulamento europeu de proteção de dados (RGPD)

JusNet 530/2018

As AIPD são da responsabilidade das próprias empresas ou organismos estatais que gerem os dados pessoais de clientes, fornecedores, parceiros ou trabalhadores, e nestas avaliações de impacto, deverão ser descritas as finalidades da recolha e tratamento de dados, os riscos inerentes à perda de informação, e a eventuais danos para as liberdades e garantias dos cidadãos.

As AIPD deverão estar disponíveis no caso de a CNPD proceder a alguma fiscalização, no entanto, a CNPD não refere qualquer periodicidade para a realização das AIPD e não faz qualquer menção sobre eventuais penalizações para quem não realizar as AIPD em conformidade com o projeto de regulamento da CNPD.

De acordo com as diretrizes do RGPD, o primeiro artigo da lista agora revelada pela CNPD determina que todos os tratamentos de dados pessoais efetuados cujas finalidades mudaram têm de ser sujeitos a AIPD.

Entre as categorias de dados que deverão ser sujeitas a AIPD, destacam-se os dados captados por sensores ou dispositivos eletrónicos que permitam identificar comportamentos ou preferências, e ainda informação biométrica ou que resulta de sistemas que permitem localizar pessoas. Os dados cedidos por terceiros ou que passaram a ser trabalhados com novas tecnologias também deverão ser alvo de uma AIPD por parte das empresas que armazenam essa informação.

A CNPD admite que a lista de tratamentos de dados sujeitos a AIPD possa ainda ser alterada, depois dos contributos que venham a ser recolhidos durante o período de consulta pública.

Esta lista está aberta a consulta pública, pelo período de 30 dias úteis desde a sua publicação em Diário da República e os contributos recebidos serão devidamente ponderados, sem prejuízo do dever de tomar em conta o parecer do Comité Europeu para a Proteção de Dados.

Consulte aqui o Projeto de Regulamento n.º 1/2018, relativo à lista de tratamento de dados pessoais sujeitos a avaliação prévia de impacto sobre a proteção de dados.

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