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Último número
JusJornal
N.º 3618 de
7 de dezembro de 2021
Temas de hoje
Acordo entre trabalhador e empregador
Novas regras do regime de teletrabalho entram em vigor em 01 de janeiro de 2022
L n.º 83/2021, de 6 de dezembro (modifica o regime de teletrabalho, alterando o Código do Trabalho e a Lei n.º 98/2009, de 4 de setembro, que regulamenta o regime de reparação de acidentes de trabalho e de doenças profissionais) [DR 6 de Dezembro de 2021]
Acórdão do Dia
O Tribunal Geral nega provimento ao recurso interposto pela Roménia da decisão da Comissão que regista a proposta de iniciativa de cidadania europeia «A política de coesão para a igualdade das regiões e a sustentabilidade das culturas regionais»
O Tribunal Geral pronuncia-se, pela primeira vez, sobre o caráter recorrível da decisão da Comissão de registar uma proposta deste tipo
Cenário Europeu
Proposta de diretiva relativa a salários mínimos adequados na UE
Estados-membros adotam mandato para negociar salários mínimos adequados na UE
Legislação
L n.º 84/2021, de 6 de dezembro (Altera as taxas previstas no Código do Imposto Único de Circulação e prorroga as medidas de apoio ao transporte rodoviário previstas no Estatuto dos Benefícios Fiscais) [DR 6 de Dezembro de 2021]
DL n.º 107/2021, de 6 de dezembro (Altera o Regime das Taxas da Entidade Reguladora para a Comunicação Social) [DR 6 de Dezembro de 2021]
DL n.º 108/2021, de 7 de dezembro (Altera o regime da concorrência, o regime das práticas individuais restritivas do comércio e o regime das cláusulas contratuais gerais) [DR 7 de Dezembro de 2021]
DL n.º 109/2021, de 7 de dezembro (Prorroga o regime transitório de reconhecimento e troca das cartas de condução emitidas pelo Reino Unido) [DR 7 de Dezembro de 2021]
Notícias
Retribuição mínima mensal garantida
PR promulga atualização de salário mínimo e remunerações da administração pública
Dever de a entidade empregadora se abster de contactar os trabalhadores no seu período de descanso
Covid-19: Empresas têm de pagar despesas na semana de teletrabalho obrigatório - Governo
Regime geral de prevenção da corrupção
PR promulga diploma do Governo que cria Mecanismo Nacional Anticorrupção
Supremo Tribunal de Justiça
Supremo nega recurso de Ventura contra condenação no caso de família do Bairro Jamaica
34,8% em 2020
Carga fiscal portuguesa ficou 1,3 pontos percentuais acima da OCDE em 2020
Jurisprudência
Administrativo
A violação do direito à emissão de uma decisão judicial em prazo razoável opera uma presunção de verificação de um relevante dano psicológico e moral comum, sofrido por todas as pessoas que se dirigem aos tribunais e não veem as suas pretensões resolvidas em tempo razoável
STA, Ac. de 7 de Outubro de 2021
Civil
O caso julgado formado pela declaração de prescrição do direito, por aplicação do CSC impede que numa segunda ação o autor invoque o mesmo direito com fundamento no Código Civil, mesmo que naquela ação não tenha sido apreciado o mérito da causa
TRC, Ac. de 12 de Outubro de 2021
Comercial
Se no âmbito do contrato de compra e venda mercantil são entregues paletes ao vendedor e findo o contrato este não as restitui, o comodante só tem direito à indemnização pelo seu valor se provar que estas se perderam ou deterioram por causa imputável àquele primeiro
TRC, Ac. de 12 de Outubro de 2021
Entra hoje em vigor
Reg n.º 993/2021, de 2 de dezembro (Formulários de notificação de operações de concentração de empresas) [DR 2 de Dezembro de 2021]
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