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CONTRATAÇÃO PÚBLICA. TRANSPARÊNCIA.
PS admite “aprimorar” leis de contratação pública e transparência em cargos públicos
O PS manifestou abertura para que se regresse na Assembleia da República a um trabalho legislativo para “aprimorar” aspetos relativos às leis em vigor sobre contratação pública e sobre transparência...
MAUS-TRATOS A ANIMAIS
Tribunal diz que artigo que enquadra crime de maus-tratos a animais é inconstitucional
O Tribunal da Relação de Guimarães declarou materialmente inconstitucional o artigo do Código Penal que enquadra o crime de maus-tratos a animais de companhia, devido ao seu elevado “nível de...
CONSELHO DE MINISTROS. ABASTECIMIENTO DE ENERGIA
Res do CM n.º 82/2022, de 27 de setembro (Procede à definição de medidas preventivas que permitam fazer face à atual situação e a eventuais disrupções futuras, tendo...
PORTUGAL. CARTÃO DE RESIDÊNCIA
MAI quer todos os britânicos em Portugal com novo cartão de residência até ao final do ano
O ministro da Administração Interna disse esperar que os cerca de 36 mil cidadãos britânicos a viver em Portugal tenham o novo cartão de residência pós-Brexit até ao final do ano
PORTUGAL-CABO VERDE. JUSTIÇA
Portugal e Cabo Verde assinam protocolo na área da Justiça
O protocolo vai permitir operacionalizar as ações previstas no Programa Estratégico de Cooperação entre Portugal e Cabo Verde 2022-2026
FATURAS. COMERCIO. CONSUMIDORES
Fisco intensifica controlo a faturas de comércio e serviços a consumidores
A Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) vai intensificar a sua presença no terreno numa ação a nível nacional dirigida aos setores de comércio e de prestação de serviços a consumidores finais,...
TJUE. DADOS PESSOAIS
Segundo o advogado-geral A. Rantos, uma autoridade da concorrência pode, no exercício das suas competências, ter em conta a compatibilidade de uma prática comercial com...
No entanto, deve ter em consideração qualquer decisão ou investigação da autoridade de controlo
UE. MADDIE MCCANN
Tribunal Europeu iliba justiça portuguesa face a queixa dos pais de Maddie McCann
O Tribunal Europeu dos Direitos Humanos (TEDH) ilibou hoje Portugal na queixa apresentada pelos pais de Maddie McCann contra a justiça portuguesa, na sequência da absolvição do ex-inspetor da Polícia ...
UE. SEGURANÇA. SOFTWARE
Estado da União: novas regras da UE para uma maior segurança dos produtos de software e dos equipamentos informáticos
A Comissão apresentou hoje uma proposta para um novo ato legislativo sobre a ciber-resiliência a fim de proteger os consumidores e as empresas de produtos que não disponham de características de...

Notícias

Legislaçao

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
DL n.º 66/2022, de 30 de setembro (Transpõe a Diretiva (UE) 2021/903, no que respeita a valores-limite específicos para a anilina em determinados brinquedos) [DR 30 de Setembro de 2022]

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
DReg n.º 4/2022, de 30 de setembro (Altera a regulamentação do regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de cidadãos estrangeiros do território nacional) [DR 30 de Setembro de 2022]

CIÊNCIA, TECNOLOGIA E ENSINO SUPERIOR E TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL
P n.º 246/2022, de 27 de setembro (Cria a segunda fase do Programa «Emprego + Digital 2025», programa de formação profissional na área digital) [DR 27 de Setembro de 2022]

Em destaque

TRABALHADORES MIGRANTES. PENSÃO DE VELHICE. PERÍODOS DE EDUCAÇÃO DOS FILHOS.
Os períodos de educação dos filhos cumpridos noutros Estados-Membros devem ser tomados em consideração para o cálculo da pensão de velhice TJUE, Ac. de 7 de Julho de 2022

DESPEJO. HERANÇA INDIVISA. PODERES DO CABEÇA-DE-CASAL.
O facto de o cabeça-de-casal se identificar na petição inicial da ação de despejo como representante da herança indivisa deve ser interpretado no sentido de que o autor é o próprio cabeça-de-casal e não a herança que diz representar TRP, Ac. de 8 de Junho de 2022

MANDATÁRIO JUDICIAL. PODERES DE REPRESENTAÇÃO. CONFISSÃO.
A confissão de factos em sede de audiência de julgamento, por mandatário sem poderes especiais para o efeito, não dá lugar à prolação de sentença STJ, Ac. de 6 de Julho de 2022

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