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PROCESSO EXTRAORDINÁRIO DE VIABILIZAÇÃO DE EMPRESAS
APOIAR.PT E APOIAR RESTAURAÇÃO COM CANDIDATURAS ABERTAS
Apoiar.pt e Apoiar Restauração com candidaturas abertas
Os apoios do Programa Apoiar.pt são acumuláveis com o Programa Apoiar Restauração, destinado às empresas de restauração situadas nos concelhos onde foi decretada a medida de encerramento dos...
TRANSPORTE AÉREO. CESSÃO DE CRÉDITO DO PASSAGEIRO. CLÁUSULA ATRIBUTIVA DE JURISDIÇÃO.
Uma cláusula atributiva de jurisdição inserida num contrato de transporte celebrado entre um passageiro e essa transportadora aérea não pode ser oposta por esta última a ...
RENOVAÇÃO DA DECLARAÇÃO DO ESTADO DE EMERGÊNCIA
Presidente da República propõe ao Parlamento renovação do estado de emergência
O Presidente da República enviou à Assembleia da República, para autorização desta, o projeto de diploma renovando, pelo período de 15 dias, até 23 de dezembro, o estado de emergência para todo o...
PENHORA DE SALÁRIOS. INCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE DEPÓSITO. EXECUÇÃO CONTRA A EMPREGADORA.
Na penhora de salários, se a entidade patronal não depositar a quantia a que está obrigada por força da notificação efetuada, pode o exequente exigir-lhe a prestação em...
ESTADO DE EMERGÊNCIA - CRIME DE DESOBEDIÊNCIA
Covid-19: Crime de desobediência para quem não cumprir regras do estado de emergência
Prisão até 1 ano ou com pena de multa até 120 dias
FACEBOOK. PROPALAÇÃO DE FACTOS INVERÍDICOS. JUÍZOS DE VALOR DEPRECIATIVOS.
A publicação no Facebook de juízos subjetivos, depreciativos e infundamentados, a respeito de um município, suscetíveis de ofenderem o prestígio desta pessoa coletiva,...
IRS JOVEM
IRS JOVEM
A Lei do Orçamento de Estado para 2020 introduziu um regime parcial de isenção de IRS, denominado IRS Jovem
ALTERAÇÃO DO APOIO EXTRAORDINÁRIO À RETOMA PROGRESSIVA DE ATIVIDADE

Notícias

Legislaçao

PROCESSO EXTRAORDINÁRIO DE VIABILIZAÇÃO DE EMPRESAS
L n.º 75/2020, de 27 de novembro (Processo extraordinário de viabilização de empresas) [DR 27 de Novembro de 2020]

REGULAMENTAÇÃO DA APLICAÇÃO DO ESTADO DE EMERGÊNCIA
D n.º 9/2020, de 21 de novembro (Regulamenta a aplicação do estado de emergência decretado pelo Presidente da República) [DR 21 de Novembro de 2020]

PROGRAMA APOIAR
P n.º 271-A/2020, de 24 de novembro (Regulamento do Programa APOIAR) [DR 24 de Novembro de 2020]

Em destaque

TRANSPORTE AÉREO. CESSÃO DE CRÉDITO DO PASSAGEIRO. CLÁUSULA ATRIBUTIVA DE JURISDIÇÃO.
Uma cláusula atributiva de jurisdição inserida num contrato de transporte celebrado entre um passageiro e essa transportadora aérea não pode ser oposta por esta última a uma sociedade de cobrança à qual o passageiro cedeu o seu crédito TJUE, Ac. de 18 de Novembro de 2020

PENHORA DE SALÁRIOS. INCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE DEPÓSITO. EXECUÇÃO CONTRA A EMPREGADORA.
Na penhora de salários, se a entidade patronal não depositar a quantia a que está obrigada por força da notificação efetuada, pode o exequente exigir-lhe a prestação em falta nos próprios autos da execução, servindo de título executivo a notificação efetuada TRG, Ac. de 15 de Outubro de 2020

ESTATUTO DE REFUGIADO. POLÍTICA DE ASILO.
No contexto da guerra civil na Síria, existe uma forte presunção de que a recusa de cumprir o serviço militar nesse país esteja relacionada com um motivo que pode conferir o direito ao reconhecimento da qualidade de refugiado TJUE, Ac. de 19 de Novembro de 2020

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04 de dezembro de 2020

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Wolters Kluwer apresenta JusFormulários do Processo Penal, dedicado às distintas fases do processo e aos diversos intervenientes
240 formulários editáveis sobre o processo criminal, com links à legislação aplicável
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Mais de 190 minutas utilizadas no âmbito da proteção dos consumidores
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