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CESSAÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. RECIBO DE QUITAÇÃO. REMISSÃO ABDICATIVA.
Os documentos escritos intitulados "Recibo de Quitação", nos quais o trabalhador declara nada mais ter a haver da empregadora além das quantias aí referidas, subscritos...
COVID-19. SUSPENSÃO DE ATIVIDADES LETIVAS PRESENCIAIS. APOIO À FAMÍLIA.
ALTERAÇÃO. ESTATUTO DO CUIDADOR INFORMAL.
PLANO DE RECUPERAÇÃO E RESILIÊNCIA
Plano de Recuperação e Resiliência: recuperar Portugal construindo o futuro
O Plano de Recuperação e Resiliência (PRR) agora submetido a consulta pública é um amplo documento estratégico, onde estão plasmadas reformas estruturais fundamentais para assegurar a saída da crise...
ESTRATÉGIA DE LONGO PRAZO PARA A RENOVAÇÃO DOS EDIFÍCIOS.
CONTRATO-PROMESSA DE COMPRA E VENDA. VENDA DE BEM ALHEIO. REPRESENTAÇÃO SEM PODERES.
O regime da venda de bens alheios não é aplicável a uma promessa de compra e venda celebrada por um representante sem poderes, pois a nulidade do negócio apenas...
COVID-19. MEDIDAS DE APOIO À CULTURA.
LIVRANÇA. PACTO DE PREENCHIMENTO. PRESCRIÇÃO.
Não havendo violação do pacto de preenchimento numa livrança em branco, o prazo de prescrição de três anos conta-se a partir da data de vencimento que venha a ser aposta ...
CADUCIDADE DO DIREITO DE AÇÃO. IMPUGNAÇÃO JUDICIAL. PRINCÍPIO DO INQUISITÓRIO.
O princípio da investigação do Tribunal Tributário no domínio do processo judicial tributário implica que aquele seja proativo na atividade instrutória, ainda que o ónus ...

Notícias

Legislaçao

COVID-19. SUSPENSÃO DE ATIVIDADES LETIVAS PRESENCIAIS. APOIO À FAMÍLIA.
DL n.º 14-B/2021, de 22 de fevereiro (Alarga o apoio excecional à família no âmbito da suspensão das atividades letivas e não letivas presenciais) [DR 22 de Fevereiro de 2021]

ALTERAÇÃO DA REGULAMENTAÇÃO. PROGRAMA DE APOIO AO ALOJAMENTO URGENTE.
P n.º 44/2021, de 23 de fevereiro (Altera a regulamentação do regime que estabelece o Porta de Entrada - Programa de Apoio ao Alojamento Urgente) [DR 23 de Fevereiro de 2021]

ESTRATÉGIA DE LONGO PRAZO PARA A RENOVAÇÃO DOS EDIFÍCIOS.
Res do CM n.º 8-A/2021, de 3 de fevereiro (Estratégia de Longo Prazo para a Renovação dos Edifícios) [DR 3 de Fevereiro de 2021]

Em destaque

LIVRANÇA. PACTO DE PREENCHIMENTO. PRESCRIÇÃO.
Não havendo violação do pacto de preenchimento numa livrança em branco, o prazo de prescrição de três anos conta-se a partir da data de vencimento que venha a ser aposta no título pelo respetivo portador, coincida ou não com o incumprimento do contrato subjacente TRC, Ac. de 14 de Dezembro de 2020

VENDA JUDICIAL. VENDA POR NEGOCIAÇÃO PARTICULAR.
A ausência de notificação às partes da decisão de aceitação de determinada proposta e respetiva data e local de realização da venda não influi na venda judicial pois não impede a apresentação de ofertas de aquisição de valor superior nem o exercício do direito de remição TRE, Ac. de 17 de Dezembro de 2020

DIREITO DO TRABALHO. RETRIBUIÇÃO. CONVENÇÃO COLETIVA.
DIREITO DO TRABALHO. RETRIBUIÇÃO. CONVENÇÃO COLETIVA. Não tendo a ré cumprido o estipulado na Convenção Coletiva de Trabalho relativo ao pagamento das ajudas de custo com refeições e ao trabalho suplementar e não tendo esta provando a existência de ... STJ, 4ª Secção, Ac. de 9 de Setembro de 2020

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